Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

Relação de Prefeitos/Gestores enviados à Justiça Eleitoral

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Prestação de Contas de Governo

Prefeitos Municipais responsáveis por Prestações de Contas de Governo que foram DESAPROVADAS pelas Câmaras Municipais, em decorrência de Pareceres Prévios Desfavoráveis ou Favoráveis do TCM/CE, ou que os resultados de julgamento da Câmara Municipal não tenham sido informados ao TCM/CE, no caso dos Pareceres Prévios Desfavoráveis.

FRANCISCO LUCILANE DE MOURA


Prestação de Contas de Governo
Processo Municipio Unidade Gestora Exercicio Julgamento da Câmara Municipal (*) Inteiro Teor
9256/05 Palhano Prefeitura Municipal 2004 DESAPROVADO 110/2007
8610/09 Palhano Prefeitura Municipal 2008 DESAPROVADO 80/2011

(*)Legenda Julgamento da Câmara Municipal
  • DESAPROVADO: Quando a câmara tiver desaprovada em decorrência de Pareceres Prévios Desfavoráveis ou Favoráveis do TCM/CE
  • NÃO INFORMADO: Quando a câmara não tiver informado o resultado do julgamento ao TCM dentro do prazo constitucional
Veja outros processos desta pessoa em outras relações:
RELAÇÃO SEM NOTA DE IMPROBIDADERELAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO


Notas

  • * A relação encaminhada à Justiça Eleitoral será atualizada até o dia 05/07/2012.
  • ** Caso exista alguma dúvida nas informações constantes desta relação, favor entrar em contato com a Secretaria do TCM através dos telefones (85) 3218.2506 ou (85) 3218.1310 ou do email secretaria@tcm.ce.gov.br.