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Recomendações Transmissão de Governo

O fortalecimento da democracia passa pela necessidade de uma natural transferência de titulares de poderes e de administradores públicos.

A eficiente continuidade do serviço público é indispensável à satisfação do interesse coletivo. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 01/2016 apresenta as recomendações de providências administrativas a serem adotadas visando à regular transição de governo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios do Estado do Ceará.

A iniciativa tem o objetivo de propiciar condições para que o candidato eleito possa receber de seu antecessor todos os dados e informações de modo a assegurar a continuidade da atividade administrativa e dos serviços públicos

* Instrução Normativa nº 01/2016