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Procedimento dos Cálculos da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde

APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Impostos e Transferências Considerados para o Cálculo Valor R$
IPTU
IRRF
ITBI
ISS
DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS <(1)
JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE IMPOSTOS E DIVIDA ATIVA
QUOTA PARTE DO FPM
QUOTA PARTE DO ITR
QUOTA PARTE DO IPVA
QUOTA PARTE DO ICMS
QUOTA PARTE DO IPI
LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 (2)
TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
VALOR A APLICAR (Art. 77, III, ADCT), 15% DO TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS. (3)

DESPESAS CONSIDERADAS COMO AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor R$
(+)GASTOS COM SAÚDE (4)
(+)RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E LIQUIDADOS NO ATUAL EXERCÍCIO (5)
(-)RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO, RELATIVOS A SAÚDE (6)
(-)INATIVOS E PENSIONISTAS (7)
(-)SERVIÇOS DE LIMPEZA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (8)
(-)ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA A SERVIDORES (8)
(-)SANEAMENTO BÁSICO (EXCETO PARA CONTROLE DE VETORES) (8)
(-)DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO (9)
(=)VALOR APLICADO
PERCENTUAL APLICADO %
SUPERÁVIT / DÉFICIT DE APLICAÇÃO

Notas explicativas

(1) Caso não esteja discriminado o valor da Dívida Ativa decorrente de Impostos, será considerado o Total da Dívida Ativa Tributária.

(2) A Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96), por compreender a compensação do imposto pertinente às operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, deve integrar os recursos de que trata o art. 158 da Constituição Federal.

(3) Parcela mínima que deve ser aplicada: 15% do total dos Impostos e Transferências conforme disciplinado no § 4º c/c o inciso III, do artigo 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT (CF/88).

(4) O valor constante do campo em evidência refere-se ao total empenhado no exercício na Função 10 – Saúde (Portaria nº 42 da STN, de 14/04/1999), que deverá ser realizado através do órgão responsável pela saúde.

Fontes:
– Anexos 07 e 08 do Balanço Geral;
– Balancete Consolidado de dezembro ou Balancetes da Secretaria de Saúde, Fundo Municipal de Saúde ou órgão responsável pela saúde.

(5) Valor total dos Restos a Pagar, inscritos em anos anteriores e liquidados no exercício sob exame, relativos à saúde.

Fontes:
Relação de Restos a Pagar, inscritos no exercício, discriminando os processados e não processados, identificando a classificação funcional-programática e, ainda, os Restos a Pagar inscritos nos exercícios anteriores, processados, pagos, e cancelados, anexa à Prestação de Contas de Governo.

Observação:
Nesse montante não poderão constar Restos a Pagar alusivos às despesas com inativos e pensionistas, serviços de limpeza e tratamento de resíduos sólidos, assistência médica e odontológica a servidores e saneamento básico, haja vista não corresponderem à aplicação em saúde.

(6) Valor total dos Restos a Pagar, não processados, inscritos no exercício sob exame, relativos aos gastos com ações de saúde, que não cumpriram o estágio de liquidação da despesa.

Fontes:
– Balancete Consolidado do mês de dezembro ou Balancetes de dezembro da Prefeitura, Secretaria ou Fundo de Saúde, observando, no caso, a estrutura administrativa de cada município.
– Relação de Restos a Pagar processados e não processados no exercício anexa à Prestação de Contas.

(7) Não serão consideradas as despesas com inativos e pensionistas, empenhadas na função saúde, salvo quando ficar devidamente comprovado que tais gastos foram necessários para cobertura de déficits atuariais ou que, por sua natureza, inviabilizem a situação financeira do município.

(8) Não serão consideradas, também, as despesas com: serviços de limpeza e tratamento de resíduos sólidos, assistência médica e odontológica a servidores e saneamento básico (exceto para controle de vetores). O valor a ser deduzido nos campos identificados diz respeito à despesa empenhada, quando integrarem o montante da função saúde.

(9) Valor a ser excluído, alusivo aos recursos conveniados da saúde, no exercício, conforme cálculo a seguir evidenciado:

Saldo

Anterior

Fonte: Balanço Financeiro

+

Ingressos

Fontes: Talões de Receita, Extratos, Controles Bancários e Dados do Sim*

Saldo para o Exercício Seguinte

Fonte: Balanço Financeiro e Patrimonial

=

Valor a ser deduzido no campo (9) do quadro

* Sistema de Informações Municipais – SIM

Ainda no campo em evidência, deverão ser excluídas as despesas oriundas de Operações de Créditos.

Observações Complementares:
– Para efeito de exatidão dos cálculos a serem efetuados, constitui-se de suma importância, o encaminhamento a este TCM, por meio do SIM e do Balanço Geral, dos documentos a seguir listados, em cumprimento às Instruções Normativas vigentes:

I. Balancetes consolidados;
II. Talões de receita alusivos aos recursos da saúde;
III. Extratos e, se possível, controles bancários das contas da saúde e conciliação bancária de dezembro;
IV. Relação dos Restos a Pagar inscritos, identificando a classificação funcional-programática da saúde, separando os processados e não processados;
V – Relação descritiva dos Restos a Pagar, não processados, inscritos em exercícios anteriores, os quais tenham sido liquidados no exercício em análise, contendo a classificação funcional-programática.

*A não aplicação do mínimo exigido nas ações e serviços públicos de saúde pode ocasionar:
– Parecer prévio desfavorável à aprovação das contas;
– Intervenção do Estado no Município;
– Vedação de realização de transferências voluntárias;
A aplicação deve ser realizada através do Fundo de Saúde, o qual deverá abrir conta bancária específica para recebimento dos ingressos vinculados a essa área, obedecendo ao art. 71 da Lei nº 4.320/64 e à EC nº 29/2000.