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20/03/2017 - 09:20

TERMINA HOJE PRAZO PARA REPASSE DO DUODÉCIMO

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Termina nesta segunda-feira (20) o prazo para que as Prefeituras repassem às Câmaras Municipais os recursos financeiros correspondentes ao orçamento do Legislativo. O duodécimo, como é denominada à transferência, deve acontecer todos os meses, até o dia 20. O valor repassado para as Câmaras Municipais corresponde ao pagamento de suas despesas e manutenção.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) analisa se os recursos são entregues nos valores e prazo estabelecidos na legislação vigente e ainda verifica se os números estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com intuito de preservar a independência e harmonia entre os poderes Legislativo e Executivo municipais.

Na página Receitas e Despesas (www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/receitas-e-despesas), no site do TCM, estão disponíveis informações para a consulta do orçamento de cada Câmara e o valor empenhado até o momento.

Após acessar o endereço, selecionando “Despesas Orçamentárias por Função e Subfunção”, localize função “Legislativa”. Se optar por “Despesas Orçamentárias por Unidade Orçamentária”, localize, por exemplo, Câmara Municipal, Legislativo Municipal ou outros nomes similares.

Já as despesas de cada unidade estão no Portal da Transparência dos Municípios (www.tcm.ce.gov.br/transparencia), escolhendo o município e, em seguida, a aba “Câmara de Vereadores”.