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20/04/2017 - 09:24

TERMINA HOJE PRAZO PARA REPASSE DO DUODÉCIMO

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Termina nesta quinta-feira (20) o prazo para que as Prefeituras façam o repasse mensal às Câmaras Municipais dos recursos financeiros correspondentes ao orçamento do Legislativo. O duodécimo, como é denominada à transferência, deve ocorrer todos os meses, até o dia 20, e destina-se ao custeio de despesas dos parlamentos municipais.

O papel do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) é o de analisar se os recursos são entregues nos valores e prazo estabelecidos na legislação vigente e também verificar se os números estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com intuito de preservar a independência e harmonia entre os poderes Legislativo e Executivo.

Na página Receitas e Despesas (www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/receitas-e-despesas), no site do TCM, estão disponíveis informações para consulta do orçamento de cada Câmara e o valor empenhado até o momento.

Após acessar o endereço, selecionando “Despesas Orçamentárias por Função e Subfunção”, é necessário localizar a função “Legislativa”. Se a opção for pela pesquisa “Despesas Orçamentárias por Unidade Orçamentária”, basta buscar, por exemplo, Câmara Municipal, Legislativo Municipal ou outros nomes similares.

Já as despesas de cada unidade estão no Portal da Transparência dos Municípios (www.tcm.ce.gov.br/transparencia), selecionando o município e, em seguida, a aba “Câmara de Vereadores”.