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29/03/2017 - 10:56

TCM ORIENTA CONTROLE SOCIAL EM SEMINÁRIO DA ACECCI

II Seminário de Capacitação para o Controle Social - ACECCI

Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) dão palestra hoje (29/3) no II Seminário de Capacitação para o Controle Social, promovido pela Ação Cearense de Combate à Corrupção e à Impunidade ACECCI. O evento teve início ontem e estende-se até esta quarta-feira, na Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

A apresentação do TCM aborda controle social, noções sobre prestação de contas, obras e serviços de engenharia, além de acompanhamento e esclarecimento sobre licitações e obrigações municipais. A exposição é feita pela diretora de Assistência Técnica e Planejamento do TCM, Mariana Vieira, e pelo analista de controle externo Nelson Rocha, assessor do Ministério Público junto ao TCM.

O conteúdo inclui ainda aspectos legais estabelecidos na Constituição Federal, como os direitos e deveres individuais e coletivos, e em leis específicas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei da Transparência.

Na ocasião também são divulgados canais de comunicação com o TCM, como a Ouvidoria, como forma de possibilitar que a população atue em parceria com o órgãos de controle externo na fiscalização dos recursos públicos.

A comunicação de irregularidades ao TCM pode ser feita pelo telefone 162 ou pelo e-mail ouvidoria@tcm.ce.gov.br. Outros canais podem ser consultados em www.tcm.ce.gov.br/ouvidoria.