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16/05/2017 - 13:53

TCM E OS CINCO ANOS DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

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A Lei N° 12.527, mais conhecida como Lei de Acesso a Informação completa cinco anos nesta data e é um marco para a aproximação do cidadão com a gestão pública e a participação ativa no exercício do controle social.

O Tribunal de Contas dos Municípios considera que para a gestão pública a Lei de Acesso a Informação (LAI) é um instrumento através do qual o dirigente público assegura ao cidadão o mais amplo conhecimento das informações sobre sua gestão, suas metas, projetos, seus resultados, além de fomentar a participação social no acompanhamento das políticas públicas.

Pela Lei de Acesso à Informação os dirigentes, no âmbito de cada esfera, ficam obrigados a manter a população informada sobre a obtenção dos recursos e a sua aplicação. Isso trás para a  sociedade ganhos extraordinários, no momento em que a transparência é fator determinante para a aferição de plena adequação dos gestores ao regramento, salientando que tal transparência será alcançada por meio do conhecimento, da participação de todos os cidadãos e da ampla publicidade dos atos e fatos relacionados à arrecadação de receitas e de como são realizadas as despesas dos recursos públicos.

A LAI trouxe novidades para a administração pública. Estas inovações são um conjunto de obrigações impostas aos gestores públicos e que tornam as administrações mais transparentes, visíveis, acessíveis aos interessados, desenvolvendo um processo de aculturamento de acompanhamento e crítica diante de eventuais aplicações inadequadas, indevidas ou inoportunas de recursos. Pela lei os entes estão obrigados a disponibilizar informações relacionadas a estrutura organizacional, competências, receitas, despesas, licitações, contratos, metas, indicadores, resultados de fiscalizações, e ainda, de uma forma inteligível e de fácil acesso àqueles que não detém conhecimento técnico ou prática na área.

Para o presidente do TCM Domingos Filho (foto), os benefícios mais consistentes e palpáveis com a vigência da LAI são a melhor aplicação dos recursos e que remetem a uma sociedade mais esclarecida, mais politizada, mais crítica e consciente de sua participação na vida política e econômica do seu município com ente mais próximo e susceptível as demandas sociais. Destaca a busca crescente por  informações e orientações sobre a lei. Dados da Ouvidoria do Tribunal apontam que somente no ano de 2016 foram realizados  1.799 (um mil setecentos e noventa e nove), consultas conforme estatística apurada e disponibilizada no site desta instituição. De acordo com os dados, os assuntos mais requisitados com fundamento na Lei de acesso à Informação são pedidos de editais de licitação, anexos de editais de licitação, informações sobre folha de pagamento, relatórios de fiscalização e relação de gestores com contas rejeitadas por força da lei de inelegibilidade.

O TCM avalia que a busca constante sobre informações por parte da população denota uma nova postura comportamental do munícipe que, cada vez mais, está interessado de que maneira são usados os recursos públicos no atendimento as necessidades de sua localidade.