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19/05/2017 - 12:49

TCM ALERTA PREFEITURAS PARA PRAZO DO DUODÉCIMO

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Prefeituras têm até a próxima segunda-feira (22) para transferir o duodécimo às Câmaras Municipais. O valor corresponde aos recursos financeiros do Legislativo previstos no orçamento municipal. O repasse deve ocorrer todos os meses, até o dia 20, mas neste mês de maio o prazo foi adiado em razão de a data original cair em dia não útil.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) não identificou transferências de duodécimo para as Câmaras Municipais de Mucambo e Ibicuitinga. A situação ocorre tendo em vista que a primeira Prefeitura não enviou ao órgão as prestações de contas mensais de janeiro, fevereiro e março deste ano e a segunda não informou o repasse em março.

O TCM, além de analisar se os recursos foram entregues nos valores e prazo estabelecidos na legislação vigente, verifica também se estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com intuito de preservar a independência e harmonia entre os poderes Legislativo e Executivo municipais.

Por meio da página Receitas e Despesas (www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/receitas-e-despesas), no site do TCM, é possível consultar o orçamento de cada Câmara e o valor empenhado até o momento. Após acessar o endereço, selecionando “Despesas Orçamentárias por Função e Subfunção”, localize função “Legislativa”.

Se optar por “Despesas Orçamentárias por Unidade Orçamentária”, localize, por exemplo, Câmara Municipal, Legislativo Municipal ou outros nomes similares.

Já as despesas de cada unidade estão no Portal da Transparência dos Municípios (www.tcm.ce.gov.br/transparencia), escolhendo o município e, em seguida, a aba “Câmara de Vereadores”.