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24/04/2017 - 13:50

DOMINGOS FILHO REAFIRMA QUE TCM VISITARÁ TODOS OS MUNICÍPIOS EM EMERGÊNCIA

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O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), conselheiro Domingos Filho, entregou ao Ministério Público do Ceará (MPCE) mais uma remessa de relatórios técnicos referentes à fiscalização de municípios em situação de emergência decretada. Os documentos fornecidos nesta segunda-feira (24) na sede do TCM são relativos às inspeções em Alto Santo, Iguatu e Pacatuba, feitas de 10 a 12 de abril.

Domingos Filho comentou na ocasião que “em quinze dias serão entregues ao MP mais quatro relatórios, dos municípios que estão sendo fiscalizados nesta semana” e afirmou que “o objetivo do órgão é fiscalizar todos os municípios que decretaram estado de emergência, para tratar com equidade os municípios do Ceará”.

A assessora da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap) promotora Maria Deolinda Costa, comentou durante o evento que “O procedimento na Procap permanece padrão, analisando os relatórios recebidos para, a partir dos dados apurados, darmos continuidade aos procedimentos de acordo com as prerrogativas do Ministério Público”. Deolinda explicou que “cada relatório é autuado para que possamos avaliar no âmbito da Procap se houve alguma irregularidade. Além disso, cada promotor recebe esse material para dar prosseguimento na constatação de eventuais crimes que possam ferir o patrimônio público e representar improbidade administrativa”.

O coordenador do Centro de Apoio de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, promotor de Justiça Breno Rangel, enfatizou que “O trabalho conjunto das duas instituições evita o retrabalho e a burocracia, facilitando e agilizando o encaminhamento do material para os parceiros. Sugerimos a ampliação de canais diretos de comunicação para tornar cada vez mais efetiva e célere a atuação de ambos os órgãos”.

O objetivo da operação especial do TCM é verificar a regularidade e os aspectos legais e formais na emissão de decretos de emergência ou de calamidade pública por Prefeituras, além de avaliar se os contratos ocorridos sem licitações, derivados dos decretos, atendem todas as disposições legais.

Desde janeiro deste ano, quando foi iniciado o trabalho, já foram visitados 45 municípios. Para a escolha dos municípios a serem visitados é usada uma matriz de risco elaborada pelo setor de fiscalização do TCM. Esta metodologia leva em consideração uma série de critérios, como informações de publicações oficiais, de portais de transparência, de prestações de contas municipais e dados oriundos do Ministério Público.

Os relatórios desenvolvidos são compartilhados com o MPCE e servem como justificativa para a realização dos trabalhos do referido órgão, tanto no aspecto de improbidade como da responsabilidade penal.