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Lei da Transparência – LC 131/2009 | Fiscalização e Orientações

Apresentação

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe em capítulo específico sobre a TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, seguindo-se sua Primeira Seção sobre o tema Transparência da Gestão Fiscal.

O caput do art. 48 da LRF define os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

A Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da Transparência, trouxe inovações à Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo que esta transparência deva ser assegurada, também, mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade, tudo conforme regula o Decreto Federal nº 7185/2010 e o art. 48-A da LRF.

A fiscalização contempla, dentre outros aspectos, as prerrogativas do art. 63 da LRF, que faculta aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes e que se encontrem dentro dos limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, a possibilidade da divulgação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF na periodicidade semestral. A periodicidade abrange indistintamente os Poderes Executivo e Legislativo e deve ser obedecida por todo o exercício. Registra-se que o enquadramento dos municípios ocorreu a partir da análise dos dados das Prestações de Contas em Meio Informatizado do SIM, mesma base utilizada na confecção do Relatório de Acompanhamento Gerencial – REAGE.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM/CE, no uso de suas atribuições legais, realiza o acompanhamento mensal nos sítios eletrônicos e Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a fim de verificar o cumprimento do disposto nos art. 48 e 48-A da LRF, bem como ao que determina o Decreto Federal n.º 7.185/2010.

Prefeitura Municipal

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P.M.Q. = Padrão Mínimo de Qualidade | G.F. = Gestão Fiscal | T.R. = Tempo Real

 

Município Situação Data da Consulta P.M.Q G.F T.R. Sítio eletrônico consultado
Abaiara Regular 23/10/2017 SIM SIM SIM www.abaiara.ce.gov.br
Acarape Irregular 23/10/2017 SIM SIM NÃO www.acarape.ce.gov.br
Acaraú Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.acarau.ce.gov.br
Acopiara Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.acopiara.ce.gov.br
Aiuaba Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.aiuaba.ce.gov.br
Alcântaras Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.alcantaras.ce.gov.br
Altaneira Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.altaneira.ce.gov.br
Alto Santo Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.altosanto.ce.gov.br
Amontada Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.amontada.ce.gov.br
Antonina do Norte Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.antoninadonorte.ce.gov.br
Apuiarés Regular 27/10/2017 SIM SIM SIM www.apuiares.ce.gov.br
Aquiraz Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.aquiraz.ce.gov.br
Aracati Regular 27/10/2017 SIM SIM SIM www.aracati.ce.gov.br
Aracoiaba Regular 9/10/2017 SIM SIM SIM www.aracoiaba.ce.gov.br
Ararendá Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.ararenda.ce.gov.br
Araripe Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.araripe.ce.gov.br
Aratuba Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.aratuba.ce.gov.br
Arneiroz Regular 9/10/2017 SIM SIM SIM www.arneiroz.ce.gov.br
Assaré Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.assare.ce.gov.br
Aurora Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.aurora.ce.gov.br
Baixio Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.baixio.ce.gov.br
Banabuiú Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.banabuiu.ce.gov.br
Barbalha Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.barbalha.ce.gov.br
Barreira Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.barreira.ce.gov.br
Barro Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.barro.ce.gov.br
Barroquinha Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.barroquinha.ce.gov.br
Baturité Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.baturite.ce.gov.br
Beberibe Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.beberibe.ce.gov.br
Bela Cruz Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.belacruz.ce.gov.br
Boa Viagem Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.boaviagem.ce.gov.br
Brejo Santo Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.brejosanto.ce.gov.br
Camocim Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.camocim.ce.gov.br
Campos Sales Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.campossales.ce.gov.br
Canindé Irregular 24/10/2017 SIM NÃO SIM www.caninde.ce.gov.br
Capistrano Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.capistrano.ce.gov.br
Caridade Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.caridade.ce.gov.br
Cariré Regular 17/10/2017 SIM SIM SIM www.carire.ce.gov.br
Caririaçu Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.caririacu.ce.gov.br
Cariús Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.carius.ce.gov.br
Carnaubal Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.carnaubal.ce.gov.br
Cascavel Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.cascavel.ce.gov.br
Catarina Irregular 24/10/2017 SIM NÃO SIM www.catarina.ce.gov.br
Catunda Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.catunda.ce.gov.br
Caucaia Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.caucaia.ce.gov.br
Cedro Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.cedro.ce.gov.br
Chaval Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.chaval.ce.gov.br
Choró Irregular 25/10/2017 SIM NÃO NÃO www.choro.ce.gov.br
Chorozinho Regular 17/10/2017 SIM SIM SIM http://chorozinho.ce.gov.br/
Coreaú Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.coreau.ce.gov.br/
Crateús Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.crateus.ce.gov.br
Crato Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.crato.ce.gov.br
Croatá Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.croata.ce.gov.br
Cruz Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.cruz.ce.gov.br
Dep. Irapuan Pinheiro Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.irapuanpinheiro.ce.gov.br
Ererê Regular 17/10/2017 SIM SIM SIM www.erere.ce.gov.br
Eusébio Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.eusebio.ce.gov.br
Farias Brito Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.fariasbrito.ce.gov.br
Forquilha Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.forquilha.ce.gov.br
Fortaleza Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.fortaleza.ce.gov.br/
Fortim Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.fortim.ce.gov.br
Frecheirinha Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.frecheirinha.ce.gov.br
General Sampaio Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.generalsampaio.ce.gov.br
Graça Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.graca.ce.gov.br
Granja Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.granja.ce.gov.br
Granjeiro Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.granjeiro.ce.gov.br
Groaíras Regular 4/10/2017 SIM SIM SIM www.groairas.ce.gov.br
Guaiúba Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.guaiuba.ce.gov.br
Guaraciaba do Norte Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.guaraciabadonorte.ce.gov.br
Guaramiranga Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.guaramiranga.ce.gov.br
Hidrolândia Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.hidrolandia.ce.gov.br
Horizonte Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.horizonte.ce.gov.br
Ibaretama Irregular 27/10/2017 SIM SIM NÃO www.ibaretama.ce.gov.br
Ibiapina Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.ibiapina.ce.gov.br
Ibicuitinga Regular 17/10/2017 SIM SIM SIM www.ibicuitinga.ce.gov.br
Icapuí Regular 17/10/2017 SIM SIM SIM www.icapui.ce.gov.br
Icó Regular 17/10/2017 SIM SIM SIM www.ico.ce.gov.br
Iguatu Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.iguatu.ce.gov.br
Independência Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.independencia.ce.gov.br
Ipaporanga Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.ipaporanga.ce.gov.br
Ipaumirim Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.ipaumirim.ce.gov.br
Ipu Regular 17/10/2017 SIM SIM SIM www.ipu.ce.gov.br
Ipueiras Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.ipueiras.ce.gov.br
Iracema Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.iracema.ce.gov.br
Irauçuba Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.iraucuba.ce.gov.br
Itaiçaba Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.itaicaba.ce.gov.br
Itaitinga Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.itaitinga.ce.gov.br
Itapajé Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.itapaje.ce.gov.br
Itapipoca Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.itapipoca.ce.gov.br
Itapiúna Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.itapiuna.ce.gov.br
Itarema Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.itarema.ce.gov.br
Itatira Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.itatira.ce.gov.br
Jaguaretama Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.jaguaretama.ce.gov.br
Jaguaribara Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.jaguaribara.ce.gov.br
Jaguaribe Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.jaguaribe.ce.gov.br
Jaguaruana Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.jaguaruana.ce.gov.br
Jardim Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.jardim.ce.gov.br
Jati Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.jati.ce.gov.br
Jijoca de Jericoacoara Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.jijocadejericoacoara.ce.gov.br
Juazeiro do Norte Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.juazeiro.ce.gov.br
Jucás Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.jucas.ce.gov.br
Lavras da Mangabeira Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.lavrasdamangabeira.ce.gov.br
Limoeiro do Norte Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.limoeirodonorte.ce.gov.br
Madalena Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.madalena.ce.gov.br
Maracanau Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.maracanau.ce.gov.br
Maranguape Regular 17/10/2017 SIM SIM SIM www.maranguape.ce.gov.br
Marco Regular 9/10/2017 SIM SIM SIM www.marco.ce.gov.br
Martinópole Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.martinopole.ce.gov.br
Massapê Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.massape.ce.gov.br
Mauriti Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.mauriti.ce.gov.br
Meruoca Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.meruoca.ce.gov.br
Milagres Irregular 24/10/2017 SIM SIM NÃO www.milagres.ce.gov.br
Milhã Regular 17/10/2017 SIM SIM SIM www.milha.ce.gov.br
Miraíma Irregular 24/10/2017 SIM NÃO SIM www.miraima.ce.gov.br
Missão Velha Irregular 24/10/2017 SIM NÃO SIM www.missaovelha.ce.gov.br
Mombaça Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.mombaca.ce.gov.br
Monsenhor Tabosa Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.monsenhortabosa.ce.gov.br
Morada Nova Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.moradanova.ce.gov.br
Moraújo Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.moraujo.ce.gov.br
Morrinhos Regular 9/10/2017 SIM SIM SIM www.morrinhos.ce.gov.br
Mucambo Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.mucambo.ce.gov.br
Mulungu Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.mulungu.ce.gov.br
Nova Olinda Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.novaolinda.ce.gov.br
Nova Russas Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.novarussas.ce.gov.br
Novo Oriente Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.novooriente.ce.gov.br
Ocara Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.ocara.ce.gov.br
Orós Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.oros.ce.gov.br
Pacajús Regular 27/10/2017 SIM SIM SIM www.pacajus.ce.gov.br
Pacatuba Irregular 24/10/2017 SIM NÃO SIM www.pacatuba.ce.gov.br
Pacoti Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.pacoti.ce.gov.br
Pacujá Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.pacuja.ce.gov.br
Palhano Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.palhano.ce.gov.br
Palmácia Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.palmacia.ce.gov.br
Paracuru Regular 17/10/2017 SIM SIM SIM www.paracuru.ce.gov.br
Paraipaba Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.paraipaba.ce.gov.br
Parambu Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.parambu.ce.gov.br
Paramoti Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.paramoti.ce.gov.br
Pedra Branca Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.pedrabranca.ce.gov.br
Penaforte Irregular 27/10/2017 SIM NÃO SIM www.penaforte.ce.gov.br
Pentecoste Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.pentecoste.ce.gov.br
Pereiro Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.pereiro.ce.gov.br
Pindoretama Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.pindoretama.ce.gov.br
Piquet Carneiro Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.piquetcarneiro.ce.gov.br
Pires Ferreira Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.piresferreira.ce.gov.br
Poranga Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.poranga.ce.gov.br
Porteiras Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.porteiras.ce.gov.br
Potengi Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.potengi.ce.gov.br
Potiretama Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.potiretama.ce.gov.br
Quiterianopolis Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.quiterianopolis.ce.gov.br
Quixadá Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.quixada.ce.gov.br
Quixelô Regular 9/10/2017 SIM SIM SIM www.quixelo.ce.gov.br
Quixeramobim Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.quixeramobim.ce.gov.br
Quixeré Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.quixere.ce.gov.br
Redenção Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.redencao.ce.gov.br
Reriutaba Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.reriutaba.ce.gov.br
Russas Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.russas.ce.gov.br
Saboeiro Irregular 24/10/2017 SIM NÃO NÃO www.saboeiro.ce.gov.br
Salitre Regular 9/10/2017 SIM SIM SIM www.salitre.ce.gov.br
Santa Quiteria Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.santaquiteria.ce.gov.br
Santana do Acaraú Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.santanadoacarau.ce.gov.br/
Santana do Cariri Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.santanadocariri.ce.gov.br
São Benedito Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.saobenedito.ce.gov.br
São Gonçalo do Amarante Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
São João do Jaguaribe Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.saojoaodojaguaribe.ce.gov.br
São Luis do Curu Irregular 17/10/2017 SIM NÃO SIM www.saoluisdocuru.ce.gov.br/
Senador Pompeu Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.senadorpompeu.ce.gov.br
Senador Sá Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.senadorsa.ce.gov.br
Sobral Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.sobral.ce.gov.br
Solonópole Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.solonopole.ce.gov.br
Tabuleiro do Norte Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.tabuleirodonorte.ce.gov.br
Tamboril Irregular 23/10/2017 SIM NÃO NÃO www.tamboril.ce.gov.br
Tarrafas Regular 23/10/2017 SIM SIM SIM www.tarrafas.ce.gov.br
Tauá Regular 23/10/2017 SIM SIM SIM www.taua.ce.gov.br
Tejuçuoca Regular 23/10/2017 SIM SIM SIM www.tejucuoca.ce.gov.br
Tianguá Regular 23/10/2017 SIM SIM SIM www.tiangua.ce.gov.br
Trairi Regular 27/10/2017 SIM SIM SIM www.trairi.ce.gov.br
Tururu Regular 23/10/2017 SIM SIM SIM www.tururu.ce.gov.br
Ubajara Regular 23/10/2017 SIM SIM SIM www.ubajara.ce.gov.br
Umari Regular 23/10/2017 SIM SIM SIM www.umari.ce.gov.br
Umirim Regular 23/10/2017 SIM SIM SIM www.umirim.ce.gov.br
Uruburetama Regular 23/10/2017 SIM SIM SIM www.uruburetama.ce.gov.br
Uruoca Regular 23/10/2017 SIM SIM SIM www.uruoca.ce.gov.br
Varjota Regular 9/10/2017 SIM SIM SIM www.varjota.ce.gov.br
Várzea Alegre Regular 23/10/2017 SIM SIM SIM www.varzeaalegre.ce.gov.br
Viçosa do Ceará Regular 23/10/2017 SIM SIM SIM www.vicosa.ce.gov.br

P.M.Q. = Padrão Mínimo de Qualidade | G.F. = Gestão Fiscal | T.R. = Tempo Real

Câmara Municipal

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P.M.Q. = Padrão Mínimo de Qualidade | G.F. = Gestão Fiscal | T.R. = Tempo Real

 

Município Situação Data da Consulta P.M.Q G.F T.R. Sítio eletrônico consultado
Abaiara Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.camaraabaiara.ce.gov.br
Acarape Irregular 24/10/2017 SIM SIM NÃO www.camaraacarape.ce.gov.br
Acaraú Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.cmacarau.ce.gov.br
Acopiara Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.camaraacopiara.ce.gov.br
Aiuaba Irregular 24/10/2017 SIM NÃO NÃO www.cmaiuaba.ce.gov.br
Alcântaras Irregular 24/10/2017 SIM NÃO NÃO www.camaraalcantaras.ce.gov.br
Altaneira Irregular 24/10/2017 SIM NÃO NÃO www.altaneira.ce.leg.br
Alto Santo Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.camaraaltosanto.ce.gov.br
Amontada Regular 24/10/2017 SIM SIM SIM www.camaraamontada.ce.gov.br
Antonina do Norte Irregular 24/10/2017 SIM SIM NÃO www.cmantoninadonorte.ce.gov.br
Apuiarés Irregular 24/10/2017 SIM NÃO SIM www.camaraapuiares.ce.gov.br
Aquiraz Irregular 27/10/2017 SIM NÃO NÃO www.cmaquiraz.ce.gov.br
Aracati Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.cmaracati.ce.gov.br
Aracoiaba Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camaraaracoiaba.ce.gov.br
Ararendá Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camaradeararenda.ce.gov.br
Araripe Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.cmararipe.ce.gov.br
Aratuba Irregular 25/10/2017 SIM SIM NÃO www.camaraaratuba.ce.gov.br
Arneiroz Regular 17/10/2017 SIM SIM SIM www.camaraarneiroz.ce.gov.br
Assaré Irregular 25/10/2017 SIM SIM NÃO www.camaraassare.ce.gov.br
Aurora Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.cmaurora.ce.gov.br
Baixio Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camarabaixio.ce.gov.br
Banabuiú Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camarabanabuiu.ce.gov.br
Barbalha Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Barreira Irregular 25/10/2017 SIM NÃO SIM www.camarabarreira.ce.gov.br
Barro Irregular 26/10/2017 SIM NÃO NÃO www.barro.ce.leg.br
Barroquinha Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camarabarroquinha.ce.gov.br
Baturité Irregular 25/10/2017 SIM NÃO SIM www.camarabaturite.ce.gov.br
Beberibe Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.cmbeberibe.ce.gov.br
Bela Cruz Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.cmbelacruz.ce.gov.br
Boa Viagem Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camaraboaviagem.ce.gov.br
Brejo Santo Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camarabrejosanto.ce.gov.br
Camocim Irregular 25/10/2017 SIM NÃO SIM www.camaracamocim.ce.gov.br
Campos Sales Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.cmcampossales.ce.gov.br
Canindé Irregular 25/10/2017 SIM NÃO SIM www.cmcaninde.ce.gov.br
Capistrano Irregular 25/10/2017 SIM SIM NÃO www.camaracapistrano.ce.gov.br
Caridade Irregular 25/10/2017 SIM NÃO NÃO www.camaracaridade.ce.gov.br
Cariré Regular 17/10/2017 SIM SIM SIM www.camaracarire.ce.gov.br
Caririaçu Irregular 25/10/2017 SIM NÃO SIM www.camaracaririacu.ce.gov.br
Cariús Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camaracarius.ce.gov.br
Carnaubal Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camaracarnaubal.ce.gov.br
Cascavel Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.cmcascavel.ce.gov.br
Catarina Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camaracatarina.ce.gov.br
Catunda Irregular 25/10/2017 SIM SIM NÃO www.camaracatunda.ce.gov.br
Caucaia Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.cmcaucaia.ce.gov.br
Cedro Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camaradecedro.ce.gov.br
Chaval Irregular 25/10/2017 SIM NÃO SIM www.camarachaval.ce.gov.br
Choró Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camarachoro.ce.gov.br
Chorozinho Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camarachorozinho.ce.gov.br
Coreaú Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.cmcoreau.ce.gov.br
Crateús Irregular 27/10/2017 SIM NÃO SIM www.camaracrateus.ce.gov.br
Crato Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camaracrato.ce.gov.br
Croatá Irregular 25/10/2017 SIM NÃO SIM www.camaracroata.ce.gov.br
Cruz Irregular 25/10/2017 SIM SIM NÃO www.cmcruz.ce.gov.br
Dep. Irapuan Pinheiro Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camarairapuanpinheiro.ce.gov.br
Ererê Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camaraerere.ce.gov.br
Eusébio Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.cmeusebio.ce.gov.br
Farias Brito Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camarafariasbrito.ce.gov.br
Forquilha Irregular 25/10/2017 SIM NÃO SIM www.camaraforquilha.ce.gov.br
Fortaleza Irregular 27/10/2017 SIM NÃO SIM www.cmfor.ce.gov.br
Fortim Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.cmfortim.ce.gov.br
Frecheirinha Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camarafrecheirinha.ce.gov.br
General Sampaio Irregular 27/10/2017 SIM NÃO SIM www.camarageneralsampaio.ce.gov.br
Graça Irregular 26/10/2017 SIM SIM NÃO www.cmgraca.ce.gov.br
Granja Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camaragranja.ce.gov.br
Granjeiro Irregular 26/10/2017 SIM SIM NÃO www.granjeiro.ce.leg.br
Groaíras Irregular 26/10/2017 SIM NÃO SIM www.camaragroairas.ce.gov.br
Guaiúba Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camaraguaiuba.ce.gov.br
Guaraciaba do Norte Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.cmguaraciabadonorte.ce.gov.br
Guaramiranga Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camaraguaramiranga.ce.gov.br
Hidrolândia Irregular 27/10/2017 SIM NÃO SIM www.camarahidrolandia.ce.gov.br
Horizonte Irregular 17/10/2017 SIM NÃO SIM http://cmhorizonte.ce.gov.br/
Ibaretama Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camaraibaretama.ce.gov.br
Ibiapina Regular 27/10/2017 SIM SIM SIM www.cmibiapina.ce.gov.br
Ibicuitinga Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.ibicuitinga.ce.leg.br
Icapuí Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.cmicapui.ce.gov.br
Icó Regular 27/10/2017 SIM SIM SIM www.camaraico.ce.gov.br
Iguatu Irregular 30/10/2017 SIM NÃO SIM www.camaraiguatu.ce.gov.br
Independência Irregular 26/10/2017 SIM NÃO SIM www.camaraindependencia.ce.gov.br
Ipaporanga Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camaraipaporanga.ce.gov.br
Ipaumirim Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camaraipaumirim.ce.gov.br
Ipu Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.cmipu.ce.gov.br
Ipueiras Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camaraipueiras.ce.gov.br
Iracema Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camarairacema.ce.gov.br
Irauçuba Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.cmiraucuba.ce.gov.br
Itaiçaba Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.cmitaicaba.ce.gov.br
Itaitinga Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camaraitaitinga.ce.gov.br
Itapajé Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.cmitapaje.ce.gov.br
Itapipoca Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camaraitapipoca.ce.gov.br
Itapiúna Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.itapiuna.ce.leg.br
Itarema Irregular 26/10/2017 SIM NÃO NÃO www.camaraitarema.ce.gov.br
Itatira Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camaraitatira.ce.gov.br
Jaguaretama Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camarajaguaretama.ce.gov.br
Jaguaribara Irregular 26/10/2017 SIM NÃO SIM www.camarajaguaribara.ce.gov.br
Jaguaribe Irregular 26/10/2017 SIM SIM NÃO www.camarajaguaribe.ce.gov.br
Jaguaruana Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.cmjaguaruana.ce.gov.br
Jardim Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camarajardim.ce.gov.br
Jati Irregular 26/10/2017 SIM NÃO SIM www.camarajati.ce.gov.br
Jijoca de Jericoacoara Irregular 26/10/2017 SIM NÃO SIM www.cmjijocadejericoacoara.ce.gov.br
Juazeiro do Norte Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camarajuazeiro.ce.gov.br
Jucás Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camarajucas.ce.gov.br
Lavras da Mangabeira Irregular 26/10/2017 SIM NÃO SIM www.camaralavras.ce.gov.br
Limoeiro do Norte Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camaralimoeirodonorte.ce.gov.br
Madalena Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camaramadalena.ce.gov.br
Maracanau Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camaramaracanau.ce.gov.br
Maranguape Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camaramaranguape.ce.gov.br
Marco Regular 27/10/2017 SIM SIM SIM www.camaramunicipaldemarco.ce.gov.br
Martinópole Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camaramartinopole.ce.gov.br
Massapê Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camaramassape.ce.gov.br
Mauriti Irregular 26/10/2017 SIM NÃO SIM www.camarademauriti.ce.gov.br
Meruoca Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camarameruoca.ce.gov.br
Milagres Irregular 26/10/2017 SIM NÃO NÃO www.camaramilagres.ce.gov.br
Milhã Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM http://camaramilha.ce.gov.br/
Miraíma Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.cmmiraima.ce.gov.br
Missão Velha Regular 27/10/2017 SIM SIM SIM www.camaramissaovelha.ce.gov.br
Mombaça Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camaramombaca.ce.gov.br
Monsenhor Tabosa Irregular 26/10/2017 SIM NÃO NÃO www.cmmonsenhortabosa.ce.gov.br
Morada Nova Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.cmmoradanova.ce.gov.br
Moraújo Irregular 26/10/2017 SIM SIM NÃO www.cmmoraujo.ce.gov.br
Morrinhos Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camaramorrinhos.ce.gov.br
Mucambo Irregular 26/10/2017 SIM NÃO SIM www.camaramucambo.ce.gov.br
Mulungu Irregular 26/10/2017 SIM SIM NÃO www.camaramulungu.ce.gov.br
Nova Olinda Irregular 26/10/2017 SIM NÃO SIM www.camaranovaolinda.ce.gov.br
Nova Russas Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.cmnovarussas.ce.gov.br
Novo Oriente Irregular 26/10/2017 SIM SIM NÃO www.camaranovooriente.ce.gov.br
Ocara Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.cmocara.ce.gov.br
Orós Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camaraoros.ce.gov.br
Pacajús Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camarapacajus.ce.gov.br
Pacatuba Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.cmpacatuba.ce.gov.br
Pacoti Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.cmpacoti.ce.gov.br
Pacujá Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camarapacuja.ce.gov.br
Palhano Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camarapalhano.ce.gov.br
Palmácia Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.cmpalmacia.ce.gov.br
Paracuru Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camaradeparacuru.ce.gov.br
Paraipaba Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camaraparaipaba.ce.gov.br
Parambu Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camaraparambu.ce.gov.br
Paramoti Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camaraparamoti.ce.gov.br
Pedra Branca Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camarapedrabranca.ce.gov.br
Penaforte Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camarapenaforte.ce.gov.br
Pentecoste Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.cmpentecoste.ce.gov.br
Pereiro Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camarapereiro.ce.gov.br
Pindoretama Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camarapindoretama.ce.gov.br
Piquet Carneiro Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camarapiquetcarneiro.ce.gov.br
Pires Ferreira Irregular 26/10/2017 SIM SIM NÃO www.cmpiresferreira.ce.gov.br
Poranga Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camaraporanga.ce.gov.br
Porteiras Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camaraporteiras.ce.gov.br
Potengi Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camarapotengi.ce.gov.br
Potiretama Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camarapotiretama.ce.gov.br
Quiterianopolis Regular 26/10/2017 SIM SIM SIM www.camaraquiterianopolis.ce.gov.br
Quixadá Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camaraquixada.ce.gov.br
Quixelô Irregular 25/10/2017 SIM NÃO SIM www.camaraquixelo.ce.gov.br
Quixeramobim Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.cmquixeramobim.ce.gov.br
Quixeré Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camaraquixere.ce.gov.br
Redenção Irregular 25/10/2017 SIM NÃO SIM www.camararedencao.ce.gov.br
Reriutaba Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camarareriutaba.ce.gov.br
Russas Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camararussas.ce.gov.br
Saboeiro Irregular 25/10/2017 SIM NÃO SIM www.camarasaboeiro.ce.gov.br
Salitre Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camarasalitre.ce.gov.br
Santa Quiteria Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camarasantaquiteria.ce.gov.br
Santana do Acaraú Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.cmsantanadoacarau.ce.gov.br
Santana do Cariri Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camarasantanadocariri.ce.gov.br
São Benedito Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.saobenedito.ce.leg.br
São Gonçalo do Amarante Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.cmsga.ce.gov.br
São João do Jaguaribe Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.cmunicipalsjj.ce.gov.br
São Luis do Curu Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camarasaoluisdocuru.ce.gov.br
Senador Pompeu Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camarasenadorpompeu.ce.gov.br
Senador Sá Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.cmsenadorsa.ce.gov.br
Sobral Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camarasobral.ce.gov.br
Solonópole Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camarasolonopole.ce.gov.br
Tabuleiro do Norte Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.cmtabuleiro.ce.gov.br
Tamboril Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camaratamboril.ce.gov.br
Tarrafas Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camaratarrafas.ce.gov.br
Tauá Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camarataua.ce.gov.br
Tejuçuoca Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.cmtejucuoca.ce.gov.br
Tianguá Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camaratiangua.ce.gov.br
Trairi Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.cmtrairi.ce.gov.br
Tururu Irregular 25/10/2017 SIM NÃO SIM www.camaratururu.ce.gov.br
Ubajara Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.cmubajara.ce.gov.br
Umari Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camaraumari.ce.gov.br
Umirim Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.cmumirim.ce.gov.br
Uruburetama Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camarauruburetama.ce.gov.br
Uruoca Irregular 25/10/2017 SIM SIM NÃO www.camarauruoca.ce.gov.br
Varjota Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camaravarjota.ce.gov.br
Várzea Alegre Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camaravarzeaalegre.ce.gov.br
Viçosa do Ceará Regular 25/10/2017 SIM SIM SIM www.camaravicosadoceara.ce.gov.br

P.M.Q. = Padrão Mínimo de Qualidade | G.F. = Gestão Fiscal | T.R. = Tempo Real

Para maiores esclarecimentos, o Interessado deverá entrar em contato com a 11ª Inspetoria da Diretoria de Fiscalização através do telefone (85) 3218-1120 ou, ainda, dirigir-se ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, localizado à Av General Afonso Albuquerque Lima, n° 130, Cambeba – Fortaleza – Ceará.