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Lei da Transparência – LC 131/2009 | Fiscalização e Orientações

Apresentação

A Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como “Lei da Transparência”, trouxe inovações à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC n°101/2000), especialmente quanto à transparência na gestão fiscal dos entes federativos, quando estabeleceu a obrigatoriedade na divulgação em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

A Lei determinou ainda a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, atendendo ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo Federal, e regulado por meio do Decreto Nº 7.185 de 27/05/2010.

Não obstante, a própria Lei definiu prazos obrigatórios para a disponibilização das informações pelos Municípios, de acordo com a população:

  • Acima de 100 mil habitantes – 8 Municípios cearenses – a partir de 27/05/2010;
  • Entre 50 e 100 mil habitantes – 25 Municípios cearenses – a partir de 27/05/2011;
  • Abaixo de 50 mil habitantes – 151 Municípios cearenses – a partir de 27/05/2013.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM, no uso de suas atribuições legais, vem procedendo a acompanhamentos nos sítios eletrônicos e Portais da Transparência, disponibilizados pelas Prefeituras e Câmara Municipais, a fim de verificar o cumprimento do disposto nos Arts. 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como ao que determina o Decreto Federal 7.185/2010.

Nesta oportunidade, estamos disponibilizando o resultado do acompanhamento dos 184 municípios cearenses.

Informamos, ainda, que a divulgação do resultado do acompanhamento dos municípios cearenses será realizada mensalmente.

Prefeitura Municipal

T.R.A. = Tempo Real Atendido | P.M.Q.A. = Padrão Mínino de Qualidade Atendido

Município Situação Data da consulta P.M.Q.A T.R.A Sítio eletrônico consultado
Abaiara Regular 22/02/17 SIM SIM www.abaiara.ce.gov.br
Acarape Regular 22/02/17 SIM SIM www.acarape.ce.gov.br
Acaraú Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.acarau.ce.gov.br
Acopiara Regular 22/02/17 SIM SIM www.acopiara.ce.gov.br
Aiuaba Regular 22/02/17 SIM SIM www.aiuaba.ce.gov.br
Alcântaras Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.alcantaras.ce.gov.br
Altaneira Regular 22/02/17 SIM SIM www.altaneira.ce.gov.br
Alto Santo Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.altosanto.ce.gov.br
Amontada Regular 22/02/17 SIM SIM www.amontada.ce.gov.br
Antonina do Norte Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.antoninadonorte.ce.gov.br
Apuiarés Regular 22/02/17 SIM SIM www.apuiares.ce.gov.br
Aquiraz Regular 22/02/17 SIM SIM www.aquiraz.ce.gov.br
Aracati Regular 22/02/17 SIM SIM www.aracati.ce.gov.br
Aracoiaba Regular 22/02/17 SIM SIM www.aracoiaba.ce.gov.br
Ararendá Regular 22/02/17 SIM SIM www.ararenda.ce.gov.br
Araripe Regular 22/02/17 SIM SIM www.araripe.ce.gov.br
Aratuba Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.aratuba.ce.gov.br
Arneiroz Regular 22/02/17 SIM SIM www.arneiroz.ce.gov.br
Assaré Regular 22/02/17 SIM SIM www.assare.ce.gov.br
Aurora Regular 22/02/17 SIM SIM www.aurora.ce.gov.br
Baixio Regular 22/02/17 SIM SIM www.baixio.ce.gov.br
Banabuiú Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.banabuiu.ce.gov.br
Barbalha Regular 22/02/17 SIM SIM www.barbalha.ce.gov.br
Barreira Regular 22/02/17 SIM SIM www.barreira.ce.gov.br
Barro Regular 22/02/17 SIM SIM www.barro.ce.gov.br
Barroquinha Regular 22/02/17 SIM SIM www.barroquinha.ce.gov.br
Baturité Regular 22/02/17 SIM SIM www.baturite.ce.gov.br
Beberibe Regular 22/02/17 SIM SIM www.beberibe.ce.gov.br
Bela Cruz Regular 22/02/17 SIM SIM www.belacruz.ce.gov.br
Boa Viagem Regular 22/02/17 SIM SIM www.boaviagem.ce.gov.br
Brejo Santo Irregular 23/02/17 NÃO NÃO www.brejosanto.ce.gov.br
Camocim Regular 22/02/17 SIM SIM www.camocim.ce.gov.br
Campos Sales Regular 22/02/17 SIM SIM www.campossales.ce.gov.br
Canindé Regular 22/02/17 SIM SIM www.caninde.ce.gov.br
Capistrano Regular 22/02/17 SIM SIM www.capistrano.ce.gov.br
Caridade Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.caridade.ce.gov.br
Cariré Regular 22/02/17 SIM SIM www.carire.ce.gov.br
Caririaçu Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.caririacu.ce.gov.br
Cariús Regular 22/02/17 SIM SIM www.carius.ce.gov.br
Carnaubal Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.carnaubal.ce.gov.br
Cascavel Regular 22/02/17 SIM SIM www.cascavel.ce.gov.br
Catarina Regular 22/02/17 SIM SIM www.catarina.ce.gov.br
Catunda Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.catunda.ce.gov.br
Caucaia Regular 22/02/17 SIM SIM www.caucaia.ce.gov.br
Cedro Regular 22/02/17 SIM SIM www.cedro.ce.gov.br
Chaval Regular 22/02/17 SIM SIM www.chaval.ce.gov.br
Choró Irregular 22/02/17 NÃO NÃO www.choro.ce.gov.br
Chorozinho Regular 22/02/17 SIM SIM www.chorozinho.ce.gov.br
Coreaú Irregular 22/02/17 NÃO NÃO www.coreau.ce.gov.br/
Crateús Regular 22/02/17 SIM SIM www.crateus.ce.gov.br
Crato Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.crato.ce.gov.br
Croatá Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.croata.ce.gov.br
Cruz Regular 22/02/17 SIM SIM www.cruz.ce.gov.br
Dep. Irapuan Pinheiro Regular 22/02/17 SIM SIM www.irapuanpinheiro.ce.gov.br
Ererê Regular 22/0217 SIM SIM www.erere.ce.gov.br
Eusébio Regular 22/02/17 SIM SIM www.eusebio.ce.gov.br
Farias Brito Regular 22/02/17 SIM SIM www.fariasbrito.ce.gov.br
Forquilha Regular 22/02/17 SIM SIM www.forquilha.ce.gov.br
Fortaleza Regular 22/02/17 SIM SIM www.fortaleza.ce.gov.br/
Fortim Regular 22/02/17 SIM SIM www.fortim.ce.gov.br
Frecheirinha Regular 22/02/17 SIM SIM www.frecheirinha.ce.gov.br
General Sampaio Regular 22/02/17 SIM SIM www.generalsampaio.ce.gov.br
Graça Regular 22/02/17 SIM SIM www.graca.ce.gov.br
Granja Regular 22/02/17 SIM SIM www.granja.ce.gov.br
Granjeiro Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.granjeiro.ce.gov.br
Groaíras Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.groairas.ce.gov.br
Guaiúba Regular 22/02/17 SIM SIM www.guaiuba.ce.gov.br
Guaraciaba do Norte Regular 22/02/17 SIM SIM www.guaraciabadonorte.ce.gov.br
Guaramiranga Regular 22/02/17 SIM SIM www.guaramiranga.ce.gov.br
Hidrolândia Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.hidrolandia.ce.gov.br
Horizonte Regular 22/02/17 SIM SIM www.horizonte.ce.gov.br
Ibaretama Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.ibaretama.ce.gov.br
Ibiapina Regular 22/02/17 SIM SIM www.ibiapina.ce.gov.br
Ibicuitinga Regular 22/02/17 SIM SIM www.ibicuitinga.ce.gov.br
Icapuí Regular 22/02/17 SIM SIM www.icapui.ce.gov.br
Icó Regular 22/02/17 SIM SIM www.ico.ce.gov.br
Iguatu Regular 22/02/17 SIM SIM www.iguatu.ce.gov.br
Independência Regular 22/02/17 SIM SIM www.independencia.ce.gov.br
Ipaporanga Regular 22/02/17 SIM SIM www.ipaporanga.ce.gov.br
Ipaumirim Regular 22/02/17 SIM SIM www.ipaumirim.ce.gov.br
Ipu Regular 22/02/17 SIM SIM www.ipu.ce.gov.br
Ipueiras Regular 22/02/17 SIM SIM www.ipueiras.ce.gov.br
Iracema Regular 22/02/17 SIM SIM www.iracema.ce.gov.br
Irauçuba Regular 22/02/17 SIM SIM www.iraucuba.ce.gov.br
Itaiçaba Irregular 22/02/17 NÃO NÃO www.itaicaba.ce.gov.br
Itaitinga Regular 22/02/17 SIM SIM www.itaitinga.ce.gov.br
Itapajé Irregular 23/02/17 SIM NÃO www.itapaje.ce.gov.br
Itapipoca Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.itapipoca.ce.gov.br
Itapiúna Regular 22/02/17 SIM SIM www.itapiuna.ce.gov.br
Itarema Regular 22/02/17 SIM SIM www.itarema.ce.gov.br
Itatira Regular 22/02/17 SIM SIM www.itatira.ce.gov.br
Jaguaretama Regular 22/02/17 SIM SIM www.jaguaretama.ce.gov.br
Jaguaribara Regular 23/02/17 SIM SIM www.jaguaribara.ce.gov.br
Jaguaribe Regular 23/02/17 SIM SIM www.jaguaribe.ce.gov.br
Jaguaruana Regular 23/02/17 SIM SIM www.jaguaruana.ce.gov.br
Jardim Regular 23/02/17 SIM SIM www.jardim.ce.gov.br
Jati Regular 23/02/17 SIM SIM www.jati.ce.gov.br
Jijoca de Jericoacoara Regular 23/02/17 SIM SIM www.jijocadejericoacoara.ce.gov.br
Juazeiro do Norte Regular 23/02/17 SIM SIM www.juazeiro.ce.gov.br
Jucás Regular 23/02/17 SIM SIM www.jucas.ce.gov.br
Lavras da Mangabeira Regular 23/02/17 SIM SIM www.lavrasdamangabeira.ce.gov.br
Limoeiro do Norte Irregular 23/02/17 SIM NÃO www.limoeirodonorte.ce.gov.br
Madalena Regular 23/02/17 SIM SIM www.madalena.ce.gov.br
Maracanau Regular 23/02/17 SIM SIM www.maracanau.ce.gov.br
Maranguape Regular 23/02/17 SIM SIM www.maranguape.ce.gov.br
Marco Regular 22/02/17 SIM SIM www.marco.ce.gov.br
Martinópole Regular 22/02/17 SIM SIM www.martinopole.ce.gov.br
Massapê Regular 22/02/17 SIM SIM www.massape.ce.gov.br
Mauriti Regular 22/02/17 SIM SIM www.mauriti.ce.gov.br
Meruoca Regular 22/02/17 SIM SIM www.meruoca.ce.gov.br
Milagres Regular 22/02/17 SIM SIM www.milagres.ce.gov.br
Milhã Regular 22/02/17 SIM SIM www.milha.ce.gov.br
Miraíma Regular 22/02/17 SIM SIM www.miraima.ce.gov.br
Missão Velha Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.missaovelha.ce.gov.br
Mombaça Regular 22/02/17 SIM SIM www.mombaca.ce.gov.br
Monsenhor Tabosa Regular 22/02/17 SIM SIM www.monsenhortabosa.ce.gov.br
Morada Nova Regular 22/02/17 SIM SIM www.moradanova.ce.gov.br
Moraújo Regular 22/02/17 SIM SIM www.moraujo.ce.gov.br
Morrinhos Regular 22/02/17 SIM SIM www.morrinhos.ce.gov.br
Mucambo Regular 22/02/17 SIM SIM www.mucambo.ce.gov.br
Mulungu Regular 22/02/17 SIM SIM www.mulungu.ce.gov.br
Nova Olinda Regular 22/02/17 SIM SIM www.novaolinda.ce.gov.br
Nova Russas Regular 22/02/17 SIM SIM www.novarussas.ce.gov.br
Novo Oriente Regular 22/02/17 SIM SIM www.novooriente.ce.gov.br
Ocara Irregular 22/02/17 NÃO NÃO www.ocara.ce.gov.br
Orós Regular 22/02/17 SIM SIM www.oros.ce.gov.br
Pacajús Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.pacajus.ce.gov.br
Pacatuba Regular 22/02/17 SIM SIM www.pacatuba.ce.gov.br
Pacoti Regular 22/02/17 SIM SIM www.pacoti.ce.gov.br
Pacujá Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.pacuja.ce.gov.br
Palhano Irregular 23/02/17 SIM NÃO www.palhano.ce.gov.br
Palmácia Irregular 23/02/17 SIM NÃO www.palmacia.ce.gov.br
Paracuru Irregular 23/02/17 SIM NÃO www.paracuru.ce.gov.br
Paraipaba Irregular 23/02/17 SIM NÃO www.paraipaba.ce.gov.br
Parambu Regular 23/02/17 SIM SIM www.parambu.ce.gov.br
Paramoti Regular 23/02/17 SIM SIM www.paramoti.ce.gov.br
Pedra Branca Irregular 23/02/17 SIM NÃO www.pedrabranca.ce.gov.br
Penaforte Regular 22/02/17 SIM SIM www.penaforte.ce.gov.br
Pentecoste Regular 22/02/17 SIM SIM www.pentecoste.ce.gov.br
Pereiro Regular 22/02/17 SIM SIM www.pereiro.ce.gov.br
Pindoretama Regular 22/02/17 SIM SIM www.pindoretama.ce.gov.br
Piquet Carneiro Regular 22/02/17 SIM SIM www.piquetcarneiro.ce.gov.br
Pires Ferreira Regular 22/02/17 SIM SIM www.piresferreira.ce.gov.br
Poranga Regular 22/02/17 SIM SIM www.poranga.ce.gov.br
Porteiras Regular 22/02/17 SIM SIM www.porteiras.ce.gov.br
Potengi Regular 22/02/17 SIM SIM www.potengi.ce.gov.br
Potiretama Regular 22/02/17 SIM SIM www.potiretama.ce.gov.br
Quiterianopolis Regular 22/02/17 SIM SIM www.quiterianopolis.ce.gov.br
Quixadá Regular 22/02/17 SIM SIM www.quixada.ce.gov.br
Quixelô Regular 22/02/17 SIM SIM www.quixelo.ce.gov.br
Quixeramobim Regular 22/02/17 SIM SIM www.quixeramobim.ce.gov.br
Quixeré Regular 22/02/17 SIM SIM www.quixere.ce.gov.br
Redenção Regular 22/02/17 SIM SIM www.redencao.ce.gov.br
Reriutaba Regular 22/02/17 SIM SIM www.reriutaba.ce.gov.br
Russas Regular 22/02/17 SIM SIM www.russas.ce.gov.br
Saboeiro Regular 22/02/17 SIM SIM www.saboeiro.ce.gov.br
Salitre Irregular 22/02/17 NÃO NÃO www.salitre.ce.gov.br
Santa Quiteria Regular 22/02/17 SIM SIM www.santaquiteria.ce.gov.br
Santana do Acaraú Irregular 22/02/17 NÃO NÃO www.santanadoacarau.ce.gov.br/
Santana do Cariri Regular 22/02/17 SIM SIM www.santanadocariri.ce.gov.br
São Benedito Regular 22/02/17 SIM SIM www.saobenedito.ce.gov.br
São Gonçalo do Amarante Regular 22/02/17 SIM SIM www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
São João do Jaguaribe Regular 22/02/17 SIM SIM www.saojoaodojaguaribe.ce.gov.br
São Luis do Curu Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.saoluisdocuru.ce.gov.br/
Senador Pompeu Irregular 22/02/17 NÃO NÃO www.senadorpompeu.ce.gov.br
Senador Sá Regular 22/02/17 SIM SIM www.senadorsa.ce.gov.br
Sobral Regular 22/02/17 SIM SIM www.sobral.ce.gov.br
Solonópole Regular 22/02/17 SIM SIM www.solonopole.ce.gov.br
Tabuleiro do Norte Regular 22/02/17 SIM SIM www.tabuleirodonorte.ce.gov.br
Tamboril Regular 22/02/17 SIM SIM www.tamboril.ce.gov.br
Tarrafas Regular 22/02/17 SIM SIM www.tarrafas.ce.gov.br
Tauá Regular 22/02/17 SIM SIM www.taua.ce.gov.br
Tejuçuoca Regular 22/02/17 SIM SIM www.tejucuoca.ce.gov.br
Tianguá Regular 22/02/17 SIM SIM www.tiangua.ce.gov.br
Trairi Irregular 22/02/17 NÃO NÃO www.trairi.ce.gov.br
Tururu Regular 22/02/17 SIM SIM www.tururu.ce.gov.br
Ubajara Regular 22/02/17 SIM SIM www.ubajara.ce.gov.br
Umari Regular 22/02/17 SIM SIM www.umari.ce.gov.br
Umirim Irregular 22/02/17 NÃO NÃO www.umirim.ce.gov.br
Uruburetama Regular 22/02/17 SIM SIM www.uruburetama.ce.gov.br
Uruoca Regular 22/02/17 SIM SIM www.uruoca.ce.gov.br
Varjota Regular 22/02/17 SIM SIM www.varjota.ce.gov.br
Várzea Alegre Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.varzeaalegre.ce.gov.br
Viçosa do Ceará Regular 22/02/17 SIM SIM www.vicosa.ce.gov.br

T.R.A. = Tempo Real Atendido | P.M.Q.A. = Padrão Mínino de Qualidade Atendido

Câmara Municipal

T.R.A. = Tempo Real Atendido | P.M.Q.A. = Padrão Mínino de Qualidade Atendido

Município Situação Data da consulta P.M.Q.A T.R.A Sítio eletrônico consultado
Abaiara Regular 22/02/17 SIM SIM www.camaraabaiara.ce.gov.br
Acarape Irregular 22/02/17 NÃO NÃO www.camaraacarape.ce.gov.br
Acaraú Regular 22/02/17 SIM SIM www.cmacarau.ce.gov.br
Acopiara Regular 22/02/17 SIM SIM www.camaraacopiara.ce.gov.br
Aiuaba Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.cmaiuaba.ce.gov.br
Alcântaras Regular 22/02/17 SIM SIM www.camaraalcantaras.ce.gov.br
Altaneira Irregular 22/02/17 NÃO NÃO www.altaneira.ce.leg.br
Alto Santo Regular 22/02/17 SIM SIM www.camaraaltosanto.ce.gov.br
Amontada Regular 22/02/17 SIM SIM www.camaraamontada.ce.gov.br
Antonina do Norte Irregular 22/02/17 NÃO NÃO www.cmantoninadonorte.ce.gov.br
Apuiarés Regular 22/02/17 SIM SIM www.camaraapuiares.ce.gov.br
Aquiraz Regular 22/02/17 SIM SIM www.cmaquiraz.ce.gov.br
Aracati Regular 22/02/17 SIM SIM www.cmaracati.ce.gov.br
Aracoiaba Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.camaraaracoiaba.ce.gov.br
Ararendá Regular 22/02/17 SIM SIM www.camaradeararenda.ce.gov.br
Araripe Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.cmararipe.ce.gov.br
Aratuba Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.camaraaratuba.ce.gov.br
Arneiroz Regular 22/02/17 SIM SIM www.arneiroz.ce.leg.br
Assaré Regular 22/02/17 SIM SIM www.camaraassare.ce.gov.br
Aurora Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.cmaurora.ce.gov.br
Baixio Regular 22/02/17 SIM SIM www.camarabaixio.ce.gov.br
Banabuiú Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.camarabanabuiu.ce.gov.br
Barbalha Regular 22/02/17 SIM SIM www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Barreira Regular 22/02/17 SIM SIM www.camarabarreira.ce.gov.br
Barro Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.barro.ce.leg.br
Barroquinha Regular 22/02/17 SIM SIM www.camarabarroquinha.ce.gov.br
Baturité Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.camarabaturite.ce.gov.br
Beberibe Regular 22/02/17 SIM SIM www.cmbeberibe.ce.gov.br
Bela Cruz Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.belacruz.ce.leg.br
Boa Viagem Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.camaraboaviagem.ce.gov.br
Brejo Santo Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.camarabrejosanto.ce.gov.br
Camocim Regular 22/02/17 SIM SIM www.camaracamocim.ce.gov.br
Campos Sales Regular 22/02/17 SIM SIM www.cmcampossales.ce.gov.br
Canindé Regular 22/02/17 SIM SIM www.cmcaninde.ce.gov.br
Capistrano Irregular 23/02/17 NÃO NÃO www.camaracapistrano.ce.gov.br
Caridade Irregular 22/02/17 NÃO NÃO www.camaracaridade.ce.gov.br
Cariré Irregular 23/02/17 NÃO NÃO www.camaracarire.ce.gov.br
Caririaçu Regular 22/02/17 SIM SIM www.camaracaririacu.ce.gov.br
Cariús Regular 22/02/17 SIM SIM www.camaracarius.ce.gov.br
Carnaubal Regular 22/02/17 SIM SIM www.camaracarnaubal.ce.gov.br
Cascavel Irregular 22/02/17 NÃO NÃO www.cmcascavel.ce.gov.br
Catarina Regular 22/02/17 SIM SIM www.camaracatarina.ce.gov.br
Catunda Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.camaracatunda.ce.gov.br
Caucaia Regular 22/02/17 SIM SIM www.cmcaucaia.ce.gov.br
Cedro Regular 22/02/17 SIM SIM www.camaradecedro.ce.gov.br
Chaval Irregular 22/02/17 NÃO NÃO www.camarachaval.ce.gov.br
Choró Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.camarachoro.ce.gov.br
Chorozinho Irregular 22/02/17 NÃO NÃO www.camarachorozinho.ce.gov.br
Coreaú Regular 22/02/17 SIM SIM www.cmcoreau.ce.gov.br
Crateús Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.camaracrateus.ce.gov.br
Crato Regular 22/02/17 SIM SIM www.camaracrato.ce.gov.br
Croatá Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.camaracroata.ce.gov.br
Cruz Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.cmcruz.ce.gov.br
Dep. Irapuan Pinheiro Regular 22/02/17 SIM SIM www.camarairapuanpinheiro.ce.gov.br
Ererê Regular 22/02/17 SIM SIM www.camaraerere.ce.gov.br
Eusébio Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.cmeusebio.ce.gov.br
Farias Brito Regular 22/02/17 SIM SIM www.camarafariasbrito.ce.gov.br
Forquilha Regular 23/02/17 SIM SIM www.camaraforquilha.ce.gov.br
Fortaleza Regular 23/02/17 SIM SIM www.cmfor.ce.gov.br
Fortim Regular 23/02/17 SIM SIM www.cmfortim.ce.gov.br
Frecheirinha Regular 23/02/17 SIM SIM www.camarafrecheirinha.ce.gov.br
General Sampaio Regular 23/02/17 SIM SIM www.camarageneralsampaio.ce.gov.br
Graça Irregular 23/02/17 NÃO NÃO www.camaragraca.ce.gov.br
Granja Regular 23/02/17 SIM SIM www.camaragranja.ce.gov.br
Granjeiro Irregular 23/02/17 SIM NÃO www.granjeiro.ce.leg.br
Groaíras Regular 23/02/17 SIM SIM www.camaragroairas.ce.gov.br
Guaiúba Regular 23/02/17 SIM SIM www.camaraguaiuba.ce.gov.br
Guaraciaba do Norte Regular 23/02/17 SIM SIM www.cmguaraciabadonorte.ce.gov.br
Guaramiranga Irregular 23/02/17 SIM NÃO www.camaraguaramiranga.ce.gov.br
Hidrolândia Regular 23/02/17 SIM SIM www.camarahidrolandia.ce.gov.br
Horizonte Regular 23/02/17 SIM SIM www.camarahorizonte.ce.gov.br
Ibaretama Irregular 23/02/17 SIM NÃO www.camaraibaretama.ce.gov.br
Ibiapina Irregular 23/02/17 NÃO NÃO www.cmibiapina.ce.gov.br
Ibicuitinga Regular 23/02/17 SIM SIM www.ibicuitinga.ce.leg.br
Icapuí Regular 23/02/17 SIM SIM www.cmicapui.ce.gov.br
Icó Irregular 23/02/17 SIM NÃO www.camaraico.ce.gov.br
Iguatu Irregular 23/02/17 NÃO NÃO www.camaradeiguatu.ce.gov.br
Independência Regular 23/02/17 SIM SIM www.camaraindependencia.ce.gov.br
Ipaporanga Irregular 23/02/17 NÃO NÃO www.camaraipaporanga.ce.gov.br
Ipaumirim Regular 23/02/17 SIM SIM www.camaraipaumirim.ce.gov.br
Ipu Regular 23/02/17 SIM SIM www.cmipu.ce.gov.br
Ipueiras Irregular 23/02/17 SIM NÃO www.camaraipueiras.ce.gov.br
Iracema Regular 23/02/17 SIM SIM www.camarairacema.ce.gov.br
Irauçuba Regular 23/02/17 SIM SIM www.cmiraucuba.ce.gov.br
Itaiçaba Regular 23/02/17 SIM SIM www.cmitaicaba.ce.gov.br
Itaitinga Regular 23/02/17 SIM SIM www.camaraitaitinga.ce.gov.br
Itapajé Irregular 23/02/17 SIM NÃO www.cmitapaje.ce.gov.br
Itapipoca Regular 23/02/17 SIM SIM www.camaraitapipoca.ce.gov.br
Itapiúna Irregular 23/02/17 SIM NÃO www.camaradeitapiuna.ce.gov.br
Itarema Regular 23/02/17 SIM SIM www.camaraitarema.ce.gov.br
Itatira Irregular 23/02/17 NÃO NÃO www.camaraitatira.ce.gov.br
Jaguaretama Irregular 23/02/17 SIM NÃO www.camarajaguaretama.ce.gov.br
Jaguaribara Regular 22/02/17 SIM SIM www.camarajaguaribara.ce.gov.br
Jaguaribe Regular 22/02/17 SIM SIM www.camarajaguaribe.ce.gov.br
Jaguaruana Regular 22/02/17 SIM SIM www.cmjaguaruana.ce.gov.br
Jardim Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.camarajardim.ce.gov.br
Jati Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.camarajati.ce.gov.br
Jijoca de Jericoacoara Regular 22/02/17 SIM SIM www.cmjijocadejericoacoara.ce.gov.br
Juazeiro do Norte Regular 22/02/17 SIM SIM www.camarajuazeiro.ce.gov.br
Jucás Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.camarajucas.ce.gov.br
Lavras da Mangabeira Regular 22/02/17 SIM SIM www.camaralavras.ce.gov.br
Limoeiro do Norte Regular 22/02/17 SIM SIM www.camaralimoeirodonorte.ce.gov.br/
Madalena Regular 22/02/17 SIM SIM www.camaramadalena.ce.gov.br
Maracanau Regular 22/02/17 SIM SIM www.camaramaracanau.ce.gov.br
Maranguape Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.camaramaranguape.ce.gov.br
Marco Regular 22/02/17 SIM SIM www.camaramunicipaldemarco.ce.gov.br
Martinópole Irregular 22/02/17 NÃO SIM www.camaramartinopole.ce.gov.br
Massapê Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.camaramassape.ce.gov.br
Mauriti Irregular 22/02/17 NÃO NÃO www.camarademauriti.ce.gov.br
Meruoca Regular 22/02/17 SIM SIM www.camarameruoca.ce.gov.br
Milagres Irregular 22/02/17 NÃO NÃO www.camaramilagres.ce.gov.br
Milhã Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.camaramilha.ce.gov.br
Miraíma Irregular 22/02/17 NÃO SIM www.camaramiraima.ce.gov.br
Missão Velha Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.camaramissaovelha.ce.gov.br
Mombaça Regular 23/02/17 SIM SIM www.camaramombaca.ce.gov.br
Monsenhor Tabosa Regular 23/02/17 SIM SIM www.cmmonsenhortabosa.ce.gov.br
Morada Nova Irregular 23/02/17 SIM NÃO www.cmmoradanova.ce.gov.br
Moraújo Irregular 23/02/17 NÃO NÃO Site oficial não identificado
Morrinhos Regular 23/02/17 SIM SIM www.camaramorrinhos.ce.gov.br
Mucambo Irregular 23/02/17 SIM NÃO www.camaramucambo.ce.gov.br
Mulungu Irregular 23/02/17 SIM NÃO www.camaramulungu.ce.gov.br
Nova Olinda Regular 23/02/17 SIM SIM www.camaranovaolinda.ce.gov.br
Nova Russas Regular 23/02/17 SIM SIM www.cmnovarussas.ce.gov.br
Novo Oriente Irregular 23/02/17 SIM NÃO www.camaranovooriente.ce.gov.br
Ocara Irregular 23/02/17 SIM NÃO www.cmocara.ce.gov.br 
Orós Irregular 23/02/17 SIM NÃO www.camaraoros.ce.gov.br
Pacajús Regular 23/02/17 SIM SIM www.camarapacajus.ce.gov.br
Pacatuba Irregular 23/02/17 SIM NÃO www.cmpacatuba.ce.gov.br
Pacoti Regular 23/02/17 SIM SIM www.cmpacoti.ce.gov.br
Pacujá Regular 23/02/17 SIM SIM www.camarapacuja.ce.gov.br
Palhano Irregular 23/02/17 NÃO NÃO www.camarapalhano.ce.gov.br
Palmácia Irregular 23/02/17 SIM NÃO www.cmpalmacia.ce.gov.br
Paracuru Regular 23/02/17 SIM SIM www.camaradeparacuru.ce.gov.br
Paraipaba Regular 23/02/17 SIM SIM www.camaraparaipaba.ce.gov.br
Parambu Irregular 23/02/17 NÃO NÃO www.camaraparambu.ce.gov.br
Paramoti Regular 23/02/17 SIM SIM www.camaraparamoti.ce.gov.br
Pedra Branca Irregular 23/02/17 NÃO NÃO www.camarapedrabranca.ce.gov.br
Penaforte Regular 23/02/17 SIM SIM www.camarapenaforte.ce.gov.br
Pentecoste Irregular 23/02/17 SIM NÃO www.camarapentecoste.ce.gov.br
Pereiro Regular 23/02/17 SIM SIM www.camarapereiro.ce.gov.br
Pindoretama Regular 23/02/17 SIM SIM www.pindoretama.ce.leg.br
Piquet Carneiro Regular 23/02/17 SIM SIM www.camarapiquetcarneiro.ce.gov.br
Pires Ferreira Irregular 23/02/17 NÃO NÃO www.cmpiresferreira.ce.gov.br
Poranga Irregular 23/02/17 SIM NÃO www.camaraporanga.ce.gov.br
Porteiras Irregular 23/02/17 SIM NÃO www.camaraporteiras.ce.gov.br
Potengi Irregular 23/02/17 SIM NÃO www.camarapotengi.ce.gov.br
Potiretama Regular 23/02/17 SIM SIM www.camarapotiretama.ce.gov.br
Quiterianopolis Regular 22/02/17 SIM SIM www.camaraquiterianopolis.ce.gov.br
Quixadá Irregular 22/02/17 NÃO NÃO www.camaraquixada.ce.gov.br
Quixelô Regular 22/02/17 SIM SIM www.camaraquixelo.ce.gov.br
Quixeramobim Regular 22/02/17 SIM SIM www.cmquixeramobim.ce.gov.br
Quixeré Regular 22/02/17 SIM SIM www.camaraquixere.ce.gov.br
Redenção Regular 22/02/17 SIM SIM www.camararedencao.ce.gov.br
Reriutaba Regular 22/02/17 SIM SIM www.camarareriutaba.ce.gov.br
Russas Regular 22/02/17 SIM SIM www.camararussas.ce.gov.br
Saboeiro Irregular 23/02/17 NÃO NÃO www.camarasaboeiro.ce.gov.br
Salitre Regular 22/02/17 SIM SIM www.camarasalitre.ce.gov.br
Santa Quiteria Irregular 22/02/17 NÃO NÃO www.camarasantaquiteria.ce.gov.br
Santana do Acaraú Regular 22/02/17 SIM SIM www.cmsantanadoacarau.ce.gov.br
Santana do Cariri Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.santanadocariri.ce.gov.br
São Benedito Regular 22/02/17 SIM SIM www.saobenedito.ce.leg.br
São Gonçalo do Amarante Regular 22/02/17 SIM SIM www.cmsga.ce.gov.br
São João do Jaguaribe Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.cmunicipalsjj.ce.gov.br
São Luis do Curu Regular 22/02/17 SIM SIM www.saoluisdocuru.ce.leg.br
Senador Pompeu Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.camarasenadorpompeu.ce.gov.br
Senador Sá Regular 22/02/17 SIM SIM www.cmsenadorsa.ce.gov.br
Sobral Irregular 22/02/17 NÃO NÃO www.camarasobral.ce.gov.br
Solonópole Regular 22/02/17 SIM SIM www.camarasolonopole.ce.gov.br
Tabuleiro do Norte Regular 22/02/17 SIM SIM www.cmtabuleiro.ce.gov.br
Tamboril Irregular 22/02/17 NÃO NÃO www.camaratamboril.ce.gov.br
Tarrafas Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.camaratarrafas.ce.gov.br
Tauá Regular 22/02/17 SIM SIM www.camarataua.ce.gov.br
Tejuçuoca Regular 22/02/17 SIM SIM www.cmtejucuoca.ce.gov.br
Tianguá Regular 22/02/17 SIM SIM www.camaratiangua.ce.gov.br
Trairi Regular 22/02/17 SIM SIM www.cmtrairi.ce.gov.br
Tururu Irregular 22/02/17 NÃO NÃO www.camaratururu.ce.gov.br
Ubajara Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.cmubajara.ce.gov.br/
Umari Regular 22/02/17 SIM SIM www.camaraumari.ce.gov.br
Umirim Regular 22/02/17 SIM SIM www.cmumirim.ce.gov.br
Uruburetama Regular 22/02/17 SIM SIM www.camarauruburetama.ce.gov.br
Uruoca Regular 22/02/17 SIM SIM www.camarauruoca.ce.gov.br
Varjota Regular 22/02/17 SIM SIM www.varjota.ce.gov.br/cm
Várzea Alegre Irregular 22/02/17 SIM NÃO www.camaravarzeaalegre.ce.gov.br
Viçosa do Ceará Regular 22/02/17 SIM SIM www.camaravicosadoceara.ce.gov.br

T.R.A. = Tempo Real Atendido | P.M.Q.A. = Padrão Mínino de Qualidade Atendido

Para maiores esclarecimentos, o Interessado deverá entrar em contato com a 11ª Inspetoria da Diretoria de Fiscalização através do telefone (85) 3218-1120 ou, ainda, dirigir-se ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, localizado à Av General Afonso Albuquerque Lima, n° 130, Cambeba – Fortaleza – Ceará.