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Lei da Transparência – LC 131/2009 | Fiscalização e Orientações

Apresentação

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe em capítulo específico sobre a TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, seguindo-se sua Primeira Seção sobre o tema Transparência da Gestão Fiscal.

O caput do art. 48 da LRF define os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

A Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da Transparência, trouxe inovações à Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo que esta transparência deva ser assegurada, também, mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade, tudo conforme regula o Decreto Federal nº 7185/2010 e o art. 48-A da LRF.

A fiscalização contempla, dentre outros aspectos, as prerrogativas do art. 63 da LRF, que faculta aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes e que se encontrem dentro dos limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, a possibilidade da divulgação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF na periodicidade semestral. A periodicidade abrange indistintamente os Poderes Executivo e Legislativo e deve ser obedecida por todo o exercício. Registra-se que o enquadramento dos municípios ocorreu a partir da análise dos dados das Prestações de Contas em Meio Informatizado do SIM, mesma base utilizada na confecção do Relatório de Acompanhamento Gerencial – REAGE.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM/CE, no uso de suas atribuições legais, realiza o acompanhamento mensal nos sítios eletrônicos e Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a fim de verificar o cumprimento do disposto nos art. 48 e 48-A da LRF, bem como ao que determina o Decreto Federal n.º 7.185/2010.

Prefeitura Municipal

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P.M.Q. = Padrão Mínimo de Qualidade | G.F. = Gestão Fiscal | T.R. = Tempo Real

Município Situação Data da Consulta P.M.Q G.F T.R. Sítio eletrônico consultado
Abaiara Regular 24/07/2017 SIM SIM SIM www.abaiara.ce.gov.br
Acarape Irregular 24/07/2017 SIM SIM NÃO www.acarape.ce.gov.br
Acaraú Regular 31/07/2017 SIM SIM SIM www.acarau.ce.gov.br
Acopiara Regular 25/07/2017 SIM SIM SIM www.acopiara.ce.gov.br
Aiuaba Irregular 25/07/2017 SIM NÃO NÃO www.aiuaba.ce.gov.br
Alcântaras Regular 25/07/2017 SIM SIM SIM www.alcantaras.ce.gov.br
Altaneira Regular 25/07/2017 SIM SIM SIM www.altaneira.ce.gov.br
Alto Santo Regular 24/07/2017 SIM SIM SIM www.altosanto.ce.gov.br
Amontada Regular 24/07/2017 SIM SIM SIM www.amontada.ce.gov.br
Antonina do Norte Regular 24/07/2017 SIM SIM SIM www.antoninadonorte.ce.gov.br
Apuiarés Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.apuiares.ce.gov.br
Aquiraz Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.aquiraz.ce.gov.br
Aracati Irregular 25/07/2017 SIM NÃO SIM www.aracati.ce.gov.br
Aracoiaba Regular 25/07/2017 SIM SIM SIM www.aracoiaba.ce.gov.br
Ararendá Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.ararenda.ce.gov.br
Araripe Irregular 25/07/2017 SIM NÃO SIM www.araripe.ce.gov.br
Aratuba Irregular 25/07/2017 SIM NÃO SIM www.aratuba.ce.gov.br
Arneiroz Irregular 28/07/2017 SIM SIM NÃO www.arneiroz.ce.gov.br
Assaré Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.assare.ce.gov.br
Aurora Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.aurora.ce.gov.br
Baixio  Irregular 26/07/2017 SIM NÃO SIM www.baixio.ce.gov.br
Banabuiú Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.banabuiu.ce.gov.br
Barbalha Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.barbalha.ce.gov.br
Barreira Irregular 25/07/2017 SIM NÃO SIM www.barreira.ce.gov.br
Barro Regular 25/07/2017 SIM SIM SIM www.barro.ce.gov.br
Barroquinha Irregular 31/07/2017 SIM NÃO SIM www.barroquinha.ce.gov.br
Baturité Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.baturite.ce.gov.br
Beberibe Regular 20/07/2017 SIM SIM SIM www.beberibe.ce.gov.br
Bela Cruz Regular 20/07/2017 SIM SIM SIM www.belacruz.ce.gov.br
Boa Viagem Irregular 26/07/2017 SIM NÃO SIM www.boaviagem.ce.gov.br
Brejo Santo Regular 28/07/2017 SIM SIM SIM www.brejosanto.ce.gov.br
Camocim Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.camocim.ce.gov.br
Campos Sales Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.campossales.ce.gov.br
Canindé Irregular 26/07/2017 SIM NÃO SIM www.caninde.ce.gov.br
Capistrano Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.capistrano.ce.gov.br
Caridade Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.caridade.ce.gov.br
Cariré Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.carire.ce.gov.br
Caririaçu Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.caririacu.ce.gov.br
Cariús Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.carius.ce.gov.br
Carnaubal Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.carnaubal.ce.gov.br
Cascavel Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.cascavel.ce.gov.br
Catarina Regular 20/07/2017 SIM SIM SIM www.catarina.ce.gov.br
Catunda Irregular 27/07/2017 SIM NÃO NÃO www.catunda.ce.gov.br
Caucaia Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.caucaia.ce.gov.br
Cedro Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.cedro.ce.gov.br
Chaval Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.chaval.ce.gov.br
Choró Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.choro.ce.gov.br
Chorozinho Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.chorozinho.ce.gov.br
Coreaú Regular 20/07/2017 SIM SIM SIM www.coreau.ce.gov.br/
Crateús Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.crateus.ce.gov.br
Crato Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.crato.ce.gov.br
Croatá Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.croata.ce.gov.br
Cruz Regular 31/07/2017 SIM SIM SIM www.cruz.ce.gov.br
Dep. Irapuan Pinheiro Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.irapuanpinheiro.ce.gov.br
Ererê Irregular 27/07/2017 SIM NÃO NÃO www.erere.ce.gov.br
Eusébio Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.eusebio.ce.gov.br
Farias Brito Irregular 27/07/2017 SIM SIM NÃO www.fariasbrito.ce.gov.br
Forquilha Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.forquilha.ce.gov.br
Fortaleza Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.fortaleza.ce.gov.br/
Fortim Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.fortim.ce.gov.br
Frecheirinha Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.frecheirinha.ce.gov.br
General Sampaio Irregular 31/07/2017 SIM NÃO SIM www.generalsampaio.ce.gov.br
Graça Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.graca.ce.gov.br
Granja Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.granja.ce.gov.br
Granjeiro Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.granjeiro.ce.gov.br
Groaíras Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.groairas.ce.gov.br
Guaiúba Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.guaiuba.ce.gov.br
Guaraciaba do Norte Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.guaraciabadonorte.ce.gov.br
Guaramiranga Irregular 26/07/2017 SIM NÃO SIM www.guaramiranga.ce.gov.br
Hidrolândia Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.hidrolandia.ce.gov.br
Horizonte Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.horizonte.ce.gov.br
Ibaretama Irregular 27/07/2017 SIM SIM NÃO www.ibaretama.ce.gov.br
Ibiapina Irregular 25/07/2017 SIM NÃO SIM www.ibiapina.ce.gov.br
Ibicuitinga Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.ibicuitinga.ce.gov.br
Icapuí Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.icapui.ce.gov.br
Icó Irregular 25/07/2017 SIM NÃO SIM www.ico.ce.gov.br
Iguatu Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.iguatu.ce.gov.br
Independência Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.independencia.ce.gov.br
Ipaporanga Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.ipaporanga.ce.gov.br
Ipaumirim Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.ipaumirim.ce.gov.br
Ipu Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.ipu.ce.gov.br
Ipueiras Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.ipueiras.ce.gov.br
Iracema Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.iracema.ce.gov.br
Irauçuba Regular 20/07/2017 SIM SIM SIM www.iraucuba.ce.gov.br
Itaiçaba Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.itaicaba.ce.gov.br
Itaitinga Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.itaitinga.ce.gov.br
Itapajé Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.itapaje.ce.gov.br
Itapipoca Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.itapipoca.ce.gov.br
Itapiúna Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.itapiuna.ce.gov.br
Itarema Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.itarema.ce.gov.br
Itatira Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.itatira.ce.gov.br
Jaguaretama Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.jaguaretama.ce.gov.br
Jaguaribara Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.jaguaribara.ce.gov.br
Jaguaribe Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.jaguaribe.ce.gov.br
Jaguaruana Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.jaguaruana.ce.gov.br
Jardim Irregular 26/07/2017 SIM NÃO NÃO www.jardim.ce.gov.br
Jati Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.jati.ce.gov.br
Jijoca de Jericoacoara Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.jijocadejericoacoara.ce.gov.br
Juazeiro do Norte  Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.juazeiro.ce.gov.br
Jucás Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.jucas.ce.gov.br
Lavras da Mangabeira Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.lavrasdamangabeira.ce.gov.br
Limoeiro do Norte  Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.limoeirodonorte.ce.gov.br
Madalena Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.madalena.ce.gov.br
Maracanau Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.maracanau.ce.gov.br
Maranguape Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.maranguape.ce.gov.br
Marco Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.marco.ce.gov.br
Martinópole Regular 31/07/2017 SIM SIM SIM www.martinopole.ce.gov.br
Massapê Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.massape.ce.gov.br
Mauriti Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.mauriti.ce.gov.br
Meruoca Irregular 26/07/2017 SIM SIM NÃO www.meruoca.ce.gov.br
Milagres Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.milagres.ce.gov.br
Milhã Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.milha.ce.gov.br
Miraíma Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.miraima.ce.gov.br
Missão Velha Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.missaovelha.ce.gov.br
Mombaça Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.mombaca.ce.gov.br
Monsenhor Tabosa Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.monsenhortabosa.ce.gov.br
Morada Nova Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.moradanova.ce.gov.br
Moraújo Irregular 25/07/2017 SIM SIM NÃO www.moraujo.ce.gov.br
Morrinhos Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.morrinhos.ce.gov.br
Mucambo Irregular 24/07/2017 SIM NÃO NÃO www.mucambo.ce.gov.br
Mulungu Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.mulungu.ce.gov.br
Nova Olinda Regular 28/07/2017 SIM SIM SIM www.novaolinda.ce.gov.br
Nova Russas Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.novarussas.ce.gov.br
Novo Oriente Regular 28/07/2017 SIM SIM SIM www.novooriente.ce.gov.br
Ocara Regular 28/07/2017 SIM SIM SIM www.ocara.ce.gov.br
Orós Regular 28/07/2017 SIM SIM SIM www.oros.ce.gov.br
Pacajús Regular 28/07/2017 SIM SIM SIM www.pacajus.ce.gov.br
Pacatuba Regular 28/07/2017 SIM SIM SIM www.pacatuba.ce.gov.br
Pacoti Regular 28/07/2017 SIM SIM SIM www.pacoti.ce.gov.br
Pacujá Regular 28/07/2017 SIM SIM SIM www.pacuja.ce.gov.br
Palhano Regular 28/07/2017 SIM SIM SIM www.palhano.ce.gov.br
Palmácia Regular 28/07/2017 SIM SIM SIM www.palmacia.ce.gov.br
Paracuru Irregular 31/07/2017 SIM SIM NÃO www.paracuru.ce.gov.br
Paraipaba Regular 25/07/2017 SIM SIM SIM www.paraipaba.ce.gov.br
Parambu Regular 28/07/2017 SIM SIM SIM www.parambu.ce.gov.br
Paramoti Regular 28/07/2017 SIM SIM SIM www.paramoti.ce.gov.br
Pedra Branca Regular 28/07/2017 SIM SIM SIM www.pedrabranca.ce.gov.br
Penaforte Irregular 27/07/2017 SIM SIM NÃO www.penaforte.ce.gov.br
Pentecoste Regular 28/07/2017 SIM SIM SIM www.pentecoste.ce.gov.br
Pereiro Regular 28/07/2017 SIM SIM SIM www.pereiro.ce.gov.br
Pindoretama Regular 21/07/2017 SIM SIM SIM www.pindoretama.ce.gov.br
Piquet Carneiro Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.piquetcarneiro.ce.gov.br
Pires Ferreira Regular 25/07/2017 SIM SIM SIM www.piresferreira.ce.gov.br
Poranga Irregular 28/07/2017 SIM NÃO SIM www.poranga.ce.gov.br
Porteiras Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.porteiras.ce.gov.br
Potengi Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.potengi.ce.gov.br
Potiretama Irregular 28/07/2017 SIM NÃO NÃO www.potiretama.ce.gov.br
Quiterianopolis Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.quiterianopolis.ce.gov.br
Quixadá Irregular 28/07/2017 SIM NÃO SIM www.quixada.ce.gov.br
Quixelô Regular 28/07/2017 SIM SIM SIM www.quixelo.ce.gov.br
Quixeramobim Irregular 28/07/2017 SIM NÃO SIM www.quixeramobim.ce.gov.br
Quixeré Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.quixere.ce.gov.br
Redenção Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.redencao.ce.gov.br
Reriutaba Regular 25/07/2017 SIM SIM SIM www.reriutaba.ce.gov.br
Russas Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.russas.ce.gov.br
Saboeiro Irregular 25/07/2017 SIM NÃO NÃO www.saboeiro.ce.gov.br
Salitre Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.salitre.ce.gov.br
Santa Quiteria Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.santaquiteria.ce.gov.br
Santana do Acaraú Irregular 28/07/2017 SIM NÃO NÃO www.santanadoacarau.ce.gov.br/
Santana do Cariri Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.santanadocariri.ce.gov.br
São Benedito Irregular 28/07/2017 SIM NÃO NÃO www.saobenedito.ce.gov.br
São Gonçalo do Amarante Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
São João do Jaguaribe Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.saojoaodojaguaribe.ce.gov.br
São Luis do Curu Irregular 25/07/2017 SIM NÃO NÃO www.saoluisdocuru.ce.gov.br/
Senador Pompeu Irregular 28/07/2017 SIM NÃO SIM www.senadorpompeu.ce.gov.br
Senador Sá Irregular 28/07/2017 SIM SIM NÃO www.senadorsa.ce.gov.br
Sobral Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.sobral.ce.gov.br
Solonópole Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.solonopole.ce.gov.br
Tabuleiro do Norte Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.tabuleirodonorte.ce.gov.br
Tamboril Irregular 26/07/2017 SIM NÃO SIM www.tamboril.ce.gov.br
Tarrafas Irregular 28/07/2017 SIM NÃO NÃO www.tarrafas.ce.gov.br
Tauá Irregular 28/07/2017 SIM NÃO SIM www.taua.ce.gov.br
Tejuçuoca Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.tejucuoca.ce.gov.br
Tianguá Irregular 26/07/2017 SIM NÃO SIM www.tiangua.ce.gov.br
Trairi Irregular 26/07/2017 SIM NÃO SIM www.trairi.ce.gov.br
Tururu Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.tururu.ce.gov.br
Ubajara  Irregular 27/07/2017 SIM SIM NÃO www.ubajara.ce.gov.br
Umari Irregular 28/07/2017 SIM NÃO SIM www.umari.ce.gov.br
Umirim Irregular 28/07/2017 SIM SIM NÃO www.umirim.ce.gov.br
Uruburetama Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.uruburetama.ce.gov.br
Uruoca Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.uruoca.ce.gov.br
Varjota Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.varjota.ce.gov.br
Várzea Alegre Irregular 28/07/2017 SIM NÃO SIM www.varzeaalegre.ce.gov.br
Viçosa do Ceará Irregular 28/07/2017 SIM NÃO NÃO www.vicosa.ce.gov.br

P.M.Q. = Padrão Mínimo de Qualidade | G.F. = Gestão Fiscal | T.R. = Tempo Real

Câmara Municipal

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P.M.Q. = Padrão Mínimo de Qualidade | G.F. = Gestão Fiscal | T.R. = Tempo Real

Município Situação Data da Consulta P.M.Q G.F T.R. Sítio eletrônico consultado
Abaiara Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaraabaiara.ce.gov.br
Acarape Irregular 26/07/2017 SIM NÃO SIM www.camaraacarape.ce.gov.br
Acaraú Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.cmacarau.ce.gov.br
Acopiara Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaraacopiara.ce.gov.br
Aiuaba Irregular 27/07/2017 SIM NÃO NÃO www.cmaiuaba.ce.gov.br
Alcântaras Irregular 26/07/2017 SIM NÃO SIM www.camaraalcantaras.ce.gov.br
Altaneira Irregular 27/07/2017 SIM NÃO NÃO www.altaneira.ce.leg.br
Alto Santo Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaraaltosanto.ce.gov.br
Amontada Irregular 26/07/2017 SIM NÃO SIM www.camaraamontada.ce.gov.br
Antonina do Norte Irregular 26/07/2017 SIM SIM NÃO www.cmantoninadonorte.ce.gov.br
Apuiarés Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaraapuiares.ce.gov.br
Aquiraz Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.cmaquiraz.ce.gov.br
Aracati Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.cmaracati.ce.gov.br
Aracoiaba Irregular 26/07/2017 SIM SIM NÃO www.camaraaracoiaba.ce.gov.br
Ararendá Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaradeararenda.ce.gov.br
Araripe Irregular 26/07/2017 SIM NÃO NÃO www.cmararipe.ce.gov.br
Aratuba Irregular 26/07/2017 SIM NÃO NÃO www.camaraaratuba.ce.gov.br
Arneiroz Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaraarneiroz.ce.gov.br
Assaré Irregular 26/07/2017 SIM SIM NÃO www.camaraassare.ce.gov.br
Aurora Irregular 26/07/2017 SIM SIM NÃO www.cmaurora.ce.gov.br
Baixio  Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camarabaixio.ce.gov.br
Banabuiú Irregular 26/07/2017 SIM SIM NÃO www.camarabanabuiu.ce.gov.br
Barbalha Irregular 26/07/2017 SIM NÃO NÃO www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Barreira Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camarabarreira.ce.gov.br
Barro Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.barro.ce.leg.br
Barroquinha Irregular 26/07/2017 SIM NÃO SIM www.camarabarroquinha.ce.gov.br
Baturité Irregular 26/07/2017 SIM NÃO SIM www.camarabaturite.ce.gov.br
Beberibe Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.cmbeberibe.ce.gov.br
Bela Cruz Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.belacruz.ce.leg.br
Boa Viagem Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaraboaviagem.ce.gov.br
Brejo Santo Irregular 26/07/2017 SIM SIM NÃO www.camarabrejosanto.ce.gov.br
Camocim Irregular 26/07/2017 SIM NÃO SIM www.camaracamocim.ce.gov.br
Campos Sales Irregular 26/07/2017 SIM NÃO SIM www.cmcampossales.ce.gov.br
Canindé Irregular 26/07/2017 SIM NÃO NÃO www.cmcaninde.ce.gov.br
Capistrano Irregular 26/07/2017 SIM SIM NÃO www.camaracapistrano.ce.gov.br
Caridade Irregular 26/07/2017 SIM NÃO SIM www.camaracaridade.ce.gov.br
Cariré Irregular 26/07/2017 SIM NÃO SIM www.camaracarire.ce.gov.br
Caririaçu Irregular 26/07/2017 SIM NÃO SIM www.camaracaririacu.ce.gov.br
Cariús Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaracarius.ce.gov.br
Carnaubal Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaracarnaubal.ce.gov.br
Cascavel Irregular 26/07/2017 SIM NÃO SIM www.cmcascavel.ce.gov.br
Catarina Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaracatarina.ce.gov.br
Catunda Irregular 26/07/2017 SIM SIM NÃO www.camaracatunda.ce.gov.br
Caucaia Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.cmcaucaia.ce.gov.br
Cedro Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaradecedro.ce.gov.br
Chaval Irregular 26/07/2017 SIM NÃO SIM www.camarachaval.ce.gov.br
Choró Irregular 26/07/2017 SIM NÃO NÃO www.camarachoro.ce.gov.br
Chorozinho Irregular 27/07/2017 SIM SIM NÃO www.camarachorozinho.ce.gov.br
Coreaú Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.cmcoreau.ce.gov.br
Crateús Irregular 27/07/2017 SIM NÃO NÃO www.camaracrateus.ce.gov.br
Crato Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.camaracrato.ce.gov.br
Croatá Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.camaracroata.ce.gov.br
Cruz Irregular 27/07/2017 SIM SIM NÃO www.cmcruz.ce.gov.br
Dep. Irapuan Pinheiro Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camarairapuanpinheiro.ce.gov.br
Ererê Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.camaraerere.ce.gov.br
Eusébio Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.cmeusebio.ce.gov.br
Farias Brito Irregular 27/07/2017 SIM SIM NÃO www.camarafariasbrito.ce.gov.br
Forquilha Irregular 28/07/2017 SIM NÃO SIM www.camaraforquilha.ce.gov.br
Fortaleza Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.cmfor.ce.gov.br
Fortim Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.cmfortim.ce.gov.br
Frecheirinha Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.camarafrecheirinha.ce.gov.br
General Sampaio Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.camarageneralsampaio.ce.gov.br
Graça Irregular 27/07/2017 SIM SIM NÃO www.cmgraca.ce.gov.br
Granja Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaragranja.ce.gov.br
Granjeiro Irregular 27/07/2017 SIM SIM NÃO www.granjeiro.ce.leg.br
Groaíras Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.camaragroairas.ce.gov.br
Guaiúba Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaraguaiuba.ce.gov.br
Guaraciaba do Norte Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.cmguaraciabadonorte.ce.gov.br
Guaramiranga Irregular 27/07/2017 SIM SIM NÃO www.camaraguaramiranga.ce.gov.br
Hidrolândia Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.camarahidrolandia.ce.gov.br
Horizonte Irregular 27/07/2017 SIM NÃO NÃO www.camarahorizonte.ce.gov.br
Ibaretama Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.camaraibaretama.ce.gov.br
Ibiapina Irregular 27/07/2017 SIM NÃO NÃO www.cmibiapina.ce.gov.br
Ibicuitinga Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.ibicuitinga.ce.leg.br
Icapuí Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.cmicapui.ce.gov.br
Icó Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.camaraico.ce.gov.br
Iguatu Irregular 27/07/2017 SIM NÃO NÃO http://camara.iguatu.ce.gov.br
Independência Irregular 27/07/2017 SIM NÃO NÃO www.camaraindependencia.ce.gov.br
Ipaporanga Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaraipaporanga.ce.gov.br
Ipaumirim Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaraipaumirim.ce.gov.br
Ipu Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.cmipu.ce.gov.br
Ipueiras Irregular 27/07/2017 SIM SIM NÃO www.camaraipueiras.ce.gov.br
Iracema Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camarairacema.ce.gov.br
Irauçuba Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.cmiraucuba.ce.gov.br
Itaiçaba Irregular 28/07/2017 SIM NÃO SIM www.cmitaicaba.ce.gov.br
Itaitinga Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaraitaitinga.ce.gov.br
Itapajé Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.cmitapaje.ce.gov.br
Itapipoca Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaraitapipoca.ce.gov.br
Itapiúna Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.itapiuna.ce.leg.br
Itarema Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaraitarema.ce.gov.br
Itatira Irregular 27/07/2017 SIM SIM NÃO www.camaraitatira.ce.gov.br
Jaguaretama Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camarajaguaretama.ce.gov.br
Jaguaribara Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.camarajaguaribara.ce.gov.br
Jaguaribe Irregular 26/07/2017 SIM SIM NÃO www.camarajaguaribe.ce.gov.br
Jaguaruana Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.cmjaguaruana.ce.gov.br
Jardim Irregular 27/07/2017 SIM SIM NÃO www.camarajardim.ce.gov.br
Jati Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.camarajati.ce.gov.br
Jijoca de Jericoacoara Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.cmjijocadejericoacoara.ce.gov.br
Juazeiro do Norte  Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camarajuazeiro.ce.gov.br
Jucás Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camarajucas.ce.gov.br
Lavras da Mangabeira Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.camaralavras.ce.gov.br
Limoeiro do Norte  Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaralimoeirodonorte.ce.gov.br
Madalena Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaramadalena.ce.gov.br
Maracanau Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaramaracanau.ce.gov.br
Maranguape Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaramaranguape.ce.gov.br
Marco Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaramunicipaldemarco.ce.gov.br
Martinópole Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaramartinopole.ce.gov.br
Massapê Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaramassape.ce.gov.br
Mauriti Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camarademauriti.ce.gov.br
Meruoca Irregular 26/07/2017 SIM SIM NÃO www.camarameruoca.ce.gov.br
Milagres Irregular 27/07/2017 SIM NÃO NÃO www.camaramilagres.ce.gov.br
Milhã Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.camaramilha.ce.gov.br
Miraíma Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.camaramiraima.ce.gov.br
Missão Velha Irregular 26/07/2017 SIM SIM NÃO www.camaramissaovelha.ce.gov.br
Mombaça Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaramombaca.ce.gov.br
Monsenhor Tabosa Irregular 27/07/2017 SIM NÃO NÃO www.cmmonsenhortabosa.ce.gov.br
Morada Nova Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.cmmoradanova.ce.gov.br
Moraújo Irregular 27/07/2017 SIM NÃO NÃO www.cmmoraujo.ce.gov.br
Morrinhos Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaramorrinhos.ce.gov.br
Mucambo Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.camaramucambo.ce.gov.br
Mulungu Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaramulungu.ce.gov.br
Nova Olinda Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.camaranovaolinda.ce.gov.br
Nova Russas Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.cmnovarussas.ce.gov.br
Novo Oriente Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaranovooriente.ce.gov.br
Ocara Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.cmocara.ce.gov.br 
Orós Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaraoros.ce.gov.br
Pacajús Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camarapacajus.ce.gov.br
Pacatuba Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.cmpacatuba.ce.gov.br
Pacoti Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.cmpacoti.ce.gov.br
Pacujá Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camarapacuja.ce.gov.br
Palhano Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camarapalhano.ce.gov.br
Palmácia Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.cmpalmacia.ce.gov.br
Paracuru Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaradeparacuru.ce.gov.br
Paraipaba Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaraparaipaba.ce.gov.br
Parambu Irregular 27/07/2017 SIM NÃO NÃO www.camaraparambu.ce.gov.br
Paramoti Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.camaraparamoti.ce.gov.br
Pedra Branca Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.camarapedrabranca.ce.gov.br
Penaforte Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.camarapenaforte.ce.gov.br
Pentecoste Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.camarapentecoste.ce.gov.br
Pereiro Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.camarapereiro.ce.gov.br
Pindoretama Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camarapindoretama.ce.gov.br
Piquet Carneiro Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camarapiquetcarneiro.ce.gov.br
Pires Ferreira Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.cmpiresferreira.ce.gov.br
Poranga Regular 27/07/2017 SIM SIM SIM www.camaraporanga.ce.gov.br
Porteiras Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaraporteiras.ce.gov.br
Potengi Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.camarapotengi.ce.gov.br
Potiretama Irregular 27/07/2017 SIM SIM NÃO www.camarapotiretama.ce.gov.br
Quiterianopolis Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.camaraquiterianopolis.ce.gov.br
Quixadá Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaraquixada.ce.gov.br
Quixelô Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.camaraquixelo.ce.gov.br
Quixeramobim Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.cmquixeramobim.ce.gov.br
Quixeré Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaraquixere.ce.gov.br
Redenção Irregular 27/07/2017 SIM NÃO SIM www.camararedencao.ce.gov.br
Reriutaba Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camarareriutaba.ce.gov.br
Russas Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camararussas.ce.gov.br
Saboeiro Irregular 26/07/2017 SIM NÃO NÃO www.camarasaboeiro.ce.gov.br
Salitre Irregular 26/07/2017 SIM NÃO SIM www.camarasalitre.ce.gov.br
Santa Quiteria Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camarasantaquiteria.ce.gov.br
Santana do Acaraú Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.cmsantanadoacarau.ce.gov.br
Santana do Cariri Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camarasantanadocariri.ce.gov.br
São Benedito Irregular 26/07/2017 SIM NÃO SIM www.saobenedito.ce.leg.br
São Gonçalo do Amarante Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.cmsga.ce.gov.br
São João do Jaguaribe Irregular 26/07/2017 SIM NÃO SIM www.cmunicipalsjj.ce.gov.br
São Luis do Curu Irregular 26/07/2017 SIM NÃO SIM www.camarasaoluisdocuru.ce.gov.br
Senador Pompeu Irregular 26/07/2017 SIM SIM NÃO www.camarasenadorpompeu.ce.gov.br
Senador Sá Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.cmsenadorsa.ce.gov.br
Sobral Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camarasobral.ce.gov.br
Solonópole Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camarasolonopole.ce.gov.br
Tabuleiro do Norte Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.cmtabuleiro.ce.gov.br
Tamboril Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaratamboril.ce.gov.br
Tarrafas Irregular 26/07/2017 SIM NÃO SIM www.camaratarrafas.ce.gov.br
Tauá Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camarataua.ce.gov.br
Tejuçuoca Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.cmtejucuoca.ce.gov.br
Tianguá Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaratiangua.ce.gov.br
Trairi Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.cmtrairi.ce.gov.br
Tururu Irregular 26/07/2017 SIM NÃO SIM www.camaratururu.ce.gov.br
Ubajara  Irregular 26/07/2017 SIM NÃO SIM www.cmubajara.ce.gov.br
Umari Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaraumari.ce.gov.br
Umirim Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.cmumirim.ce.gov.br
Uruburetama Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camarauruburetama.ce.gov.br
Uruoca Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camarauruoca.ce.gov.br
Varjota Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaravarjota.ce.gov.br
Várzea Alegre Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaravarzeaalegre.ce.gov.br
Viçosa do Ceará Regular 26/07/2017 SIM SIM SIM www.camaravicosadoceara.ce.gov.br

P.M.Q. = Padrão Mínimo de Qualidade | G.F. = Gestão Fiscal | T.R. = Tempo Real

Para maiores esclarecimentos, o Interessado deverá entrar em contato com a 11ª Inspetoria da Diretoria de Fiscalização através do telefone (85) 3218-1120 ou, ainda, dirigir-se ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, localizado à Av General Afonso Albuquerque Lima, n° 130, Cambeba – Fortaleza – Ceará.