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Súmula do TCM-CE

Documentos Descrição
Súmula 02/2012

Dispõe sobre a exigência da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART pelo gestor quando da execução de obras e serviços de engenharia, arquitetura ou agronomia.

Súmula 01/2002

Dispõe sobre prescrição administrativa.