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Jurisprudência

Busca Livre
O TCM/CE está disponibilizando um campo de busca livre com base nas informações dos seguintes documentos elaborados por este Tribunal: Acórdãos, Pareceres Prévios, Decisões Monocráticas, Pareceres dos Auditores, Pareceres do Ministério Público e Informações Técnicas.


Consultas Técnicas
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Decisões em Consultas
Pareceres Emitidos no Período de 2002 à 2011