TAMANHO DA FONTE:  A+  A   A-

Contas de Gestão

Legislação:
Constituição Federal: arts. 31 e 71, inc. I, 76, inc .I e 78 inc I.
Constituição Estadual: arts. 76, incs. I e II e 78 incs. I e II. Lei nº 12.160/93 – LO/TCM, arts. 1º e incisos,115 e 122, art. 5º e incisos da Resolução nº 08/1998 (Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará).

Conceito:
É aquela Prestação de Contas através da qual os ordenadores de despesas fazem a apresentação dos resultados dos atos de gestão financeira e patrimonial, praticados durante o exercício financeiro, para apresentação e julgamento da exclusiva competências das Cortes de Contas.

Quanto as Contas de Gestão, a apreciação e julgamento das mesmas é de competência exclusiva das Cortes de Contas, que examinam os aspetos jurídicos ligados ao efetivo processamento das despesas, isto é, ligados aos atos de gestão, de onde recebe sua denominação, aspectos esses previstos na Lei nº 4.320/64.

Vale salientar que o Parecer Prévio emitido pelos Tribunais de Contas sobre as CONTAS DE GOVERNO, no exercício de suas funções de auxiliar do Poder Legislativo, é meramente de natureza administrativa. Já quando no exercício de suas competências julga, porém as CONTAS DE GESTÃO, a decisão destes Tribunais é de natureza jurisdicional, embora possa ser revista no seus aspectos extrínsecos pelo poder Judiciário.

Consta do Regimento Interno, no seu art. 125, que as Contas de Gestão dos administradores e ordenadores de despesas, abrangerão tesoureiros, pagadores, almoxarifes, encarregados de depósitos e todos os demais responsáveis pela guarda e administração de bens e valores públicos.

Quanto a análise das Contas de Gestão, o Regimento Interno deste Tribunal, em seu art. 129, assim preceitua, verbis;

“Art. 129 – A análise das Contas de Gestão serão instruídas com os documentos exigidos por instrução normativa própria deste Tribunal, inspeções efetuadas no exercício ou a ele relativas, e também com os elementos preparados pelo controle interno.”

Saliente-se que a Instrução Normativa nº 03/1997, deste Tribunal, trata dos procedimentos adequados para instrução das referidas Contas de Gestão.

Informa-se, outrossim que segundo o RITCM, artigo 130, o prazo para que as Contas de Gestão sejam encaminhadas obrigatoriamente a esta Cortas de Contas, é até o dia 10 de abril do ano subsequente.