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Competências Constitucionais

Natureza
Órgão de Controle Externo

Competência Fundamentação
Apreciar e emitir Parecer Prévio nas Contas Anuais prestadas pelos prefeitos. Art.78 – I – CE
Art. 1º. – I – LO
Julgar as Contas:
1. dos administradores, inclusive as das mesas das Câmaras Municipais e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos das Unidades do Poder Público Municipal e das Entidades da administração indireta, incluídas as Fundações e Sociedades instituídas, mantidas ou subvencionadas pelos Municípios.
2. de qualquer pessoa, física ou jurídica , ou entidade pública que Utilize, Arrecade, Guarde, Gerencie ou Administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais os Municípios respondam, ou que , em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária.
3. daqueles que derem causa a perda, estrago, extravio ou outra irregularidade que resulte em Prejuízo ao Erário Municipal ou a seu Patrimônio.
Art. 78 – II – CE, EC nº. 29
Art. 1º. – III – LO
Apreciar, para fins de Registro, a legalidade dos atos relativos à Admissão de Pessoal e concessivos de Aposentadorias e Pensões Art. 78 – III – CE
Art. 1º. – IV – LO
Realizar, por iniciativa própria ou da Câmara Municipal, Inspeções e Auditorias de natureza Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial, nas Unidades Administrativas dos poderes Legislativo e Executivo municipais e demais Entidades Instituídas e Mantidas pelo Erário Municipal Art. 78 – IV – CE
Art. 1º. – V – LO
Prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de auditoria e inspeções realizadas. Art. 78 – V – CE
Art. 1º. – XIV – LO
Aplicar aos responsáveis pela prática de Ilegalidade de Despesas, Irregularidades de Contas, Atraso no envio da Prestação de Contas, as Sanções previstas nesta lei, que estabelecerá, entre outras cominações, Multa proporcional ao dano causado ao Erário Art. 78 – VI – CE
Art. 1º. – VI – LO
Assinar prazo para o órgão ou entidade adotar as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade. Art. 78 – VII – CE
Art.1º. – XV – LO
Propor à Câmara a Sustação de Execução de Ato Impugnado por Irregularidade. Art. 78 – VIII – CE
Art. 1º. – IX – LO
Representar ao Ministério Público ou Poder competente sobre irregularidades ou Abusos apurados. Art. 78 – IX – CE
Art.1º. – XVI – LO
Comunicar à Câmara Municipal, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo, das contas anuais e balancetes mensais. Art. 78 – X – CE
Art.1º. – XI – LO
Examinar as demonstrações contábeis e financeiras constantes de balancetes mensais, determinando as regularizações necessárias na forma que a Lei estabelecer. Art. 78 – XI – CE
Art. 40 – II – LO
Editar acórdãos, atos, instruções normativas, resoluções no âmbito de suas atribuições, para completo desempenho do Controle Externo, os quais deverão ser cumpridos, sob pena de responsabilidade. Art. 78 – XII – CE
Art.1º. – XVII – LO
Propor, em caso de Irregularidade Comprovada, a Sustação de Contrato à Câmara Municipal que solicitará, de imediato, as medidas cabíveis ao Poder Executivo. Art. 78 – XII §1º. – CE
Art. 1º. – XII – LO
Propor as medidas legais cabíveis se, no prazo de trinta dias, a Câmara Municipal ou o Poder Executivo não adotarem as providências previstas no item anterior Art. 78 – XII §2º. – CE
Art. 1º. – XIII – LO
Emitir decisões que determinem imputação de débito ou multa, as quais terão caráter de título executivo. Art. 78 – XII §3º.- CE
Art. 35 – LO
Encaminhar à Assembléia Legislativa Estadual, anualmente, até cento e vinte dias após o início do exercício financeiro, relatório das atividades desenvolvidas no exercício anterior. Art. 78 – XII §4º. – CE
Art. 1º. – VII – LO