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Acesso à Informação usufrua desse direito

A Lei 12.527 de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, exercer essa garantia, sem necessidade de apresentação de motivos.

Como previsto na Lei, o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM/CE), bem como os demais órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das esferas federal, estadual e municipal, ficam obrigados a disponibilizar informações sob sua guarda a qualquer cidadão que as solicite, exceto as hipóteses de sigilo estabelecidas em lei.

Além disso, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo e outros instrumentos similares, também devem divulgar informações sobre os recursos recebidos e sua destinação.

Para viabilizar os objetivos da Lei de Acesso à Informação, o TCM/CE conta com uma Ouvidoria, onde os cidadãos podem, além de solicitar informações, comunicar irregularidades, fazer reclamações, sugestões, elogios e reivindicações em relação aos serviços prestados pelos gestores públicos municipais e pelo próprio TCM.

Todas as demandas recebidas pela Ouvidoria são registradas, analisadas e encaminhadas às unidades internas para adoção de providencias cabíveis a cada caso apresentado. Depois de recebida a resposta da área responsável, elas são repassadas ao solicitante por aquele setor.

Outro mecanismo criado pelo TCM é o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), onde através da internet as pessoas também podem solicitar informações. O SAC é um programa de computador que pode ser baixado e utilizado também pelas prefeituras do interior sem gerar nenhum custo para as mesmas.

Informações também podem ser obtidas sem necessidade de solicitação prévia. Elas estão disponíveis a qualquer momento nos portais da transparência que o site do Tribunal hospeda. Neles é possível conhecer, entre outras coisas, receitas, despesas, licitações e fornecedores do TCM e dos municípios cearenses.

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