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Acesso à Informação

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011).

Direitos concedidos aos cidadãos pela Lei de Acesso à Informação (Art. 7, caput e Art. 9)

Informações do TCM-CE Em atendimento à Lei 12.527 Onde Encontrar
Orientações sobre procedimentos e locais de acesso à informação Art. 7, I e Art. 10 Ouvidoria
Informação contida em registros ou documentos em Geral Art. 7, II e III Localização de Processos
Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada Art. 7, IV Dados Abertos
Receitas e Despesas

Competências Funcionais (Art. 7, V)

Informações do TCM-CE Em atendimento à Lei 12.527 Onde Encontrar
Estrutura Organizacional Art. 8, § 1, I Estrutura Organizacional e Competências
Telefones e Endereço Art. 8, § 1, I e § 3, VII Contatos e Endereço

Licitações e Contratos (Art. 7, VI)

Informações do TCM-CE Em atendimento à Lei 12.527 Onde Encontrar
Licitações e Contratos Art. 7, VI Portal de Licitações do TCM-CE

Contratos Vigentes

Programas / Projetos / Ações (Art. 7, VII, a e Art. 8, § 1, V)

Informações do TCM-CE Em atendimento à Lei 12.527 Onde Encontrar
Metas e Indicadores Corporativos Art. 7, VII, a Metas e Indicadores Corporativos
Programas / Projetos / Ações Art. 7, VII, a e Art. 8, § 1, V Planejamento Estratégico 2016 – 2020

Projetos 2016 a 2020

Resultados de Auditorias, Âmbito: 1. TCM / 2. Munic. (Art. 7, VII, b)

Informações do TCM-CE Em atendimento à Lei 12.527 Onde Encontrar
Resultados de Inspeções Art. 7, VII, b Fiscalização
Resultados de Prestações e Tomadas de Contas (2007-2012) Art. 7, VII, b Prestação de Contas do TCM-CE
Acesso aos documentos e informações neles contidas Art. 7, VII, b, § 3 Localização de Processos

Divulgação de informações em local de fácil acesso (Art. 8, caput)

Informações do TCM-CE Em atendimento à Lei 12.527 Onde Encontrar
Divulgação de informações em local de fácil acesso Art. 8, caput Lei de Acesso a Informação

Receitas e Despesas (Art. 8, § 1, II e III)

Informações do TCM-CE Em atendimento à Lei 12.527 Onde Encontrar
Receitas e Despesas Art. 8, § 1, II e III Receitas e Despesas

Garantia de autenticidade e atualidade das informações (Art. 8, § 3, V e VI)

Informações do TCM-CE Em atendimento à Lei 12.527 Onde Encontrar
Garantia de autenticidade e atualidade das informações Art. 8, § 3, V e VI Dados Abertos
Receitas e Despesas

Estatística quantitativa quanto às informações recebidas e atendidas (Art. 30, III)

Informações do TCM-CE Em atendimento à Lei 12.527 Onde Encontrar
Estatística quantitativa quanto às informações recebidas e atendidas Art. 30, III Ouvidoria

Autoridade designada (Ouvidor) para implantação e execução da Lei (Art. 40)

Informações do TCM-CE Em atendimento à Lei 12.527 Onde Encontrar
Autoridade designada (Ouvidor) para implantação e execução da Lei Art. 40 Portaria de Nomeação

Ouvidoria