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Como formular uma denúncia ao Tribunal de Contas dos Municípios

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para denunciar irregularidades ou ilegalidades cometidas por gestor público, administrador público ou responsável.

A denúncia deve submeter-se a três pressupostos básicos de admissibilidade:

  1. tratar de matéria de competência deste Tribunal;
  2. o denunciado deve estar sujeito à jurisdição desta Corte de Contas e;
  3. a denúncia deve estar acompanhada de prova.

A denúncia deve conter o nome, a qualificação e o endereço das partes (denunciante e denunciado), ser redigida em linguagem clara e objetiva, indicar o órgão da administração municipal onde ocorreu o fato e estar assinada pelo denunciante ou seu representante legal, devidamente habilitado em instrumento procuratório, conforme dispõe o art. 1°, inciso XXVII, arts. 51 a 53 da Lei n° 12.160, de 04/08/1993 − LOTCM e arts. 160 a 161 do Regimento Interno do TCM.