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Lei da Transparência – LC 131/2009 | Fiscalização e Orientações

Apresentação

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe em capítulo específico sobre a TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, seguindo-se sua Primeira Seção sobre o tema Transparência da Gestão Fiscal.

O caput do art. 48 da LRF define os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

A Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da Transparência, trouxe inovações à Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo que esta transparência deva ser assegurada, também, mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade, tudo conforme regula o Decreto Federal nº 7185/2010 e o art. 48-A da LRF.

A fiscalização contempla, dentre outros aspectos, as prerrogativas do art. 63 da LRF, que faculta aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes e que se encontrem dentro dos limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, a possibilidade da divulgação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF na periodicidade semestral. A periodicidade abrange indistintamente os Poderes Executivo e Legislativo e deve ser obedecida por todo o exercício. Registra-se que o enquadramento dos municípios ocorreu a partir da análise dos dados das Prestações de Contas em Meio Informatizado do SIM, mesma base utilizada na confecção do Relatório de Acompanhamento Gerencial – REAGE.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE Ceará, no uso de suas atribuições legais, realiza o acompanhamento mensal nos sítios eletrônicos e Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a fim de verificar o cumprimento do disposto nos art. 48 e 48-A da LRF, bem como ao que determina o Decreto Federal n.º 7.185/2010.

Prefeitura Municipal

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P.M.Q. = Padrão Mínimo de Qualidade | G.F. = Gestão Fiscal | T.R. = Tempo Real

Município Situação Data da Consulta P.M.Q G.F T.R. Sítio eletrônico consultado
Abaiara Regular 13/3/2018 SIM SIM SIM www.abaiara.ce.gov.br
Acarape Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.acarape.ce.gov.br
Acaraú Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.acarau.ce.gov.br
Acopiara Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.acopiara.ce.gov.br
Aiuaba Irregular 15/3/2018 SIM NÃO SIM www.aiuaba.ce.gov.br
Alcântaras Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.alcantaras.ce.gov.br
Altaneira Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.altaneira.ce.gov.br
Alto Santo Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.altosanto.ce.gov.br
Amontada Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.amontada.ce.gov.br
Antonina do Norte Regular 13/3/2018 SIM SIM SIM www.antoninadonorte.ce.gov.br
Apuiarés Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.apuiares.ce.gov.br
Aquiraz Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.aquiraz.ce.gov.br
Aracati Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.aracati.ce.gov.br
Aracoiaba Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.aracoiaba.ce.gov.br
Ararendá Regular 13/3/2018 SIM SIM SIM www.ararenda.ce.gov.br
Araripe Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.araripe.ce.gov.br
Aratuba Irregular 15/3/2018 SIM NÃO SIM www.aratuba.ce.gov.br
Arneiroz Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.arneiroz.ce.gov.br
Assaré Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.assare.ce.gov.br
Aurora Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.aurora.ce.gov.br
Baixio Regular 13/3/2018 SIM SIM SIM www.baixio.ce.gov.br
Banabuiú Irregular 15/3/2018 SIM SIM NÃO www.banabuiu.ce.gov.br
Barbalha Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.barbalha.ce.gov.br
Barreira Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.barreira.ce.gov.br
Barro Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.barro.ce.gov.br
Barroquinha Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.barroquinha.ce.gov.br
Baturité Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.baturite.ce.gov.br
Beberibe Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.beberibe.ce.gov.br
Bela Cruz Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.belacruz.ce.gov.br
Boa Viagem Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.boaviagem.ce.gov.br
Brejo Santo Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.brejosanto.ce.gov.br
Camocim Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.camocim.ce.gov.br
Campos Sales Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.campossales.ce.gov.br
Canindé Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.caninde.ce.gov.br
Capistrano Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.capistrano.ce.gov.br
Caridade Irregular 15/3/2018 SIM NÃO SIM www.caridade.ce.gov.br
Cariré Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.carire.ce.gov.br
Caririaçu Regular 13/3/2018 SIM SIM SIM www.caririacu.ce.gov.br
Cariús Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.carius.ce.gov.br
Carnaubal Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.carnaubal.ce.gov.br
Cascavel Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.cascavel.ce.gov.br
Catarina Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.catarina.ce.gov.br
Catunda Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.catunda.ce.gov.br
Caucaia Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.caucaia.ce.gov.br
Cedro Regular 20/3/2018 SIM SIM SIM www.cedro.ce.gov.br
Chaval Regular 20/3/2018 SIM SIM SIM www.chaval.ce.gov.br
Choró Irregular 20/3/2018 SIM NÃO NÃO www.choro.ce.gov.br
Chorozinho Regular 20/3/2018 SIM SIM SIM http://chorozinho.ce.gov.br/
Coreaú Regular 20/3/2018 SIM SIM SIM www.coreau.ce.gov.br/
Crateús Regular 20/3/2018 SIM SIM SIM www.crateus.ce.gov.br
Crato Irregular 20/3/2018 SIM SIM NÃO www.crato.ce.gov.br
Croatá Regular 20/3/2018 SIM SIM SIM www.croata.ce.gov.br
Cruz Regular 20/3/2018 SIM SIM SIM www.cruz.ce.gov.br
Dep. Irapuan Pinheiro Regular 20/3/2018 SIM SIM SIM www.irapuanpinheiro.ce.gov.br
Ererê Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.erere.ce.gov.br
Eusébio Regular 20/3/2018 SIM SIM SIM www.eusebio.ce.gov.br
Farias Brito Regular 16/3/2018 SIM SIM SIM www.fariasbrito.ce.gov.br
Forquilha Regular 20/3/2018 SIM SIM SIM www.forquilha.ce.gov.br
Fortaleza Regular 20/3/2018 SIM SIM SIM www.fortaleza.ce.gov.br/
Fortim Regular 20/3/2018 SIM SIM SIM www.fortim.ce.gov.br
Frecheirinha Regular 20/3/2018 SIM SIM SIM www.frecheirinha.ce.gov.br
General Sampaio Regular 16/3/2018 SIM SIM SIM www.generalsampaio.ce.gov.br
Graça Regular 20/3/2018 SIM SIM SIM www.graca.ce.gov.br
Granja Regular 16/3/2018 SIM SIM SIM www.granja.ce.gov.br
Granjeiro Regular 16/3/2018 SIM SIM SIM www.granjeiro.ce.gov.br
Groaíras Regular 20/3/2018 SIM SIM SIM www.groairas.ce.gov.br
Guaiúba Regular 20/3/2018 SIM SIM SIM www.guaiuba.ce.gov.br
Guaraciaba do Norte Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.guaraciabadonorte.ce.gov.br
Guaramiranga Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.guaramiranga.ce.gov.br
Hidrolândia Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.hidrolandia.ce.gov.br
Horizonte Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.horizonte.ce.gov.br
Ibaretama Regular 13/3/2018 SIM SIM SIM www.ibaretama.ce.gov.br
Ibiapina Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.ibiapina.ce.gov.br
Ibicuitinga Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.ibicuitinga.ce.gov.br
Icapuí Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.icapui.ce.gov.br
Icó Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.ico.ce.gov.br
Iguatu Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.iguatu.ce.gov.br
Independência Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.independencia.ce.gov.br
Ipaporanga Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.ipaporanga.ce.gov.br
Ipaumirim Irregular 23/3/2018 SIM NÃO NÃO www.ipaumirim.ce.gov.br
Ipu Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.ipu.ce.gov.br
Ipueiras Regular 21/3/2018 SIM SIM SIM www.ipueiras.ce.gov.br
Iracema Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.iracema.ce.gov.br
Irauçuba Regular 20/3/2018 SIM SIM SIM www.iraucuba.ce.gov.br
Itaiçaba Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.itaicaba.ce.gov.br
Itaitinga Regular 16/3/2018 SIM SIM SIM www.itaitinga.ce.gov.br
Itapajé Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.itapaje.ce.gov.br
Itapipoca Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.itapipoca.ce.gov.br
Itapiúna Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.itapiuna.ce.gov.br
Itarema Regular 16/3/2018 SIM SIM SIM www.itarema.ce.gov.br
Itatira Irregular 21/3/2018 SIM NÃO SIM www.itatira.ce.gov.br
Jaguaretama Regular 16/3/2018 SIM SIM SIM www.jaguaretama.ce.gov.br
Jaguaribara Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.jaguaribara.ce.gov.br
Jaguaribe Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.jaguaribe.ce.gov.br
Jaguaruana Regular 20/3/2018 SIM SIM SIM www.jaguaruana.ce.gov.br
Jardim Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.jardim.ce.gov.br
Jati Irregular 22/3/2018 SIM NÃO SIM www.jati.ce.gov.br
Jijoca de Jericoacoara Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.jijocadejericoacoara.ce.gov.br
Juazeiro do Norte Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.juazeiro.ce.gov.br
Jucás Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.jucas.ce.gov.br
Lavras da Mangabeira Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.lavrasdamangabeira.ce.gov.br
Limoeiro do Norte Regular 15/3/2018 SIM SIM SIM www.limoeirodonorte.ce.gov.br
Madalena Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.madalena.ce.gov.br
Maracanau Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.maracanau.ce.gov.br
Maranguape Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.maranguape.ce.gov.br
Marco Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.marco.ce.gov.br
Martinópole Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.martinopole.ce.gov.br
Massapê Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.massape.ce.gov.br
Mauriti Regular 21/3/2018 SIM SIM SIM www.mauriti.ce.gov.br
Meruoca Regular 13/3/2018 SIM SIM SIM www.meruoca.ce.gov.br
Milagres Regular 16/3/2018 SIM SIM SIM www.milagres.ce.gov.br
Milhã Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.milha.ce.gov.br
Miraíma Regular 20/3/2018 SIM SIM SIM www.miraima.ce.gov.br
Missão Velha Regular 21/3/2018 SIM SIM SIM www.missaovelha.ce.gov.br
Mombaça Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.mombaca.ce.gov.br
Monsenhor Tabosa Irregular 23/3/2018 SIM NÃO NÃO www.monsenhortabosa.ce.gov.br
Morada Nova Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.moradanova.ce.gov.br
Moraújo Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.moraujo.ce.gov.br
Morrinhos Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.morrinhos.ce.gov.br
Mucambo Regular 16/3/2018 SIM SIM SIM www.mucambo.ce.gov.br
Mulungu Regular 16/3/2018 SIM SIM SIM www.mulungu.ce.gov.br
Nova Olinda Regular 20/3/2018 SIM SIM SIM www.novaolinda.ce.gov.br
Nova Russas Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.novarussas.ce.gov.br
Novo Oriente Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.novooriente.ce.gov.br
Ocara Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.ocara.ce.gov.br
Orós Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.oros.ce.gov.br
Pacajús Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.pacajus.ce.gov.br
Pacatuba Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.pacatuba.ce.gov.br
Pacoti Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.pacoti.ce.gov.br
Pacujá Regular 20/3/2018 SIM SIM SIM www.pacuja.ce.gov.br
Palhano Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.palhano.ce.gov.br
Palmácia Irregular 23/3/2018 SIM NÃO SIM www.palmacia.ce.gov.br
Paracuru Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.paracuru.ce.gov.br
Paraipaba Irregular 22/3/2018 SIM NÃO SIM www.paraipaba.ce.gov.br
Parambu Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.parambu.ce.gov.br
Paramoti Regular 20/3/2018 SIM SIM SIM www.paramoti.ce.gov.br
Pedra Branca Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.pedrabranca.ce.gov.br
Penaforte Regular 13/3/2018 SIM SIM SIM www.penaforte.ce.gov.br
Pentecoste Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.pentecoste.ce.gov.br
Pereiro Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.pereiro.ce.gov.br
Pindoretama Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.pindoretama.ce.gov.br
Piquet Carneiro Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.piquetcarneiro.ce.gov.br
Pires Ferreira Irregular 23/3/2018 SIM SIM NÃO www.piresferreira.ce.gov.br
Poranga Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.poranga.ce.gov.br
Porteiras Regular 20/3/2018 SIM SIM SIM www.porteiras.ce.gov.br
Potengi Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.potengi.ce.gov.br
Potiretama Regular 23/3/2018 SIM SIM SIM www.potiretama.ce.gov.br
Quiterianopolis Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.quiterianopolis.ce.gov.br
Quixadá Regular 23/3/2018 SIM SIM SIM www.quixada.ce.gov.br
Quixelô Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.quixelo.ce.gov.br
Quixeramobim Regular 20/3/2018 SIM SIM SIM www.quixeramobim.ce.gov.br
Quixeré Regular 21/3/2018 SIM SIM SIM www.quixere.ce.gov.br
Redenção Regular 21/3/2018 SIM SIM SIM www.redencao.ce.gov.br
Reriutaba Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.reriutaba.ce.gov.br
Russas Regular 22/3/2018 SIM SIM SIM www.russas.ce.gov.br
Saboeiro Regular 23/3/2018 SIM SIM SIM www.saboeiro.ce.gov.br
Salitre Regular 23/3/2018 SIM SIM SIM www.salitre.ce.gov.br
Santa Quiteria Irregular 23/3/2018 SIM NÃO SIM www.santaquiteria.ce.gov.br
Santana do Acaraú Regular 23/3/2018 SIM SIM SIM www.santanadoacarau.ce.gov.br/
Santana do Cariri Regular 23/3/2018 SIM SIM SIM www.santanadocariri.ce.gov.br
São Benedito Regular 23/3/2018 SIM SIM SIM www.saobenedito.ce.gov.br
São Gonçalo do Amarante Regular 23/3/2018 SIM SIM SIM www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
São João do Jaguaribe Regular 23/3/2018 SIM SIM SIM www.saojoaodojaguaribe.ce.gov.br
São Luis do Curu Regular 23/3/2018 SIM SIM SIM www.saoluisdocuru.ce.gov.br/
Senador Pompeu Irregular 23/3/2018 SIM NÃO SIM www.senadorpompeu.ce.gov.br
Senador Sá Regular 23/3/2018 SIM SIM SIM www.senadorsa.ce.gov.br
Sobral Regular 23/3/2018 SIM SIM SIM www.sobral.ce.gov.br
Solonópole Regular 23/3/2018 SIM SIM SIM www.solonopole.ce.gov.br
Tabuleiro do Norte Irregular 23/3/2018 SIM SIM NÃO www.tabuleirodonorte.ce.gov.br
Tamboril Irregular 23/3/2018 SIM SIM NÃO www.tamboril.ce.gov.br
Tarrafas Regular 23/3/2018 SIM SIM SIM www.tarrafas.ce.gov.br
Tauá Regular 23/3/2018 SIM SIM SIM www.taua.ce.gov.br
Tejuçuoca Regular 23/3/2018 SIM SIM SIM www.tejucuoca.ce.gov.br
Tianguá Regular 23/3/2018 SIM SIM SIM www.tiangua.ce.gov.br
Trairi Regular 23/3/2018 SIM SIM SIM www.trairi.ce.gov.br
Tururu Regular 23/3/2018 SIM SIM SIM www.tururu.ce.gov.br
Ubajara Regular 23/3/2018 SIM SIM SIM www.ubajara.ce.gov.br
Umari Irregular 23/3/2018 SIM SIM NÃO www.umari.ce.gov.br
Umirim Regular 23/3/2018 SIM SIM SIM www.umirim.ce.gov.br
Uruburetama Irregular 23/3/2018 SIM NÃO SIM www.uruburetama.ce.gov.br
Uruoca Regular 23/3/2018 SIM SIM SIM www.uruoca.ce.gov.br
Varjota Regular 23/3/2018 SIM SIM SIM www.varjota.ce.gov.br
Várzea Alegre Regular 20/3/2018 SIM SIM SIM www.varzeaalegre.ce.gov.br
Viçosa do Ceará Regular 23/3/2018 SIM SIM SIM www.vicosa.ce.gov.br

P.M.Q. = Padrão Mínimo de Qualidade | G.F. = Gestão Fiscal | T.R. = Tempo Real

Câmara Municipal

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P.M.Q. = Padrão Mínimo de Qualidade | G.F. = Gestão Fiscal | T.R. = Tempo Real

Município Situação Data da Consulta P.M.Q G.F T.R. Sítio eletrônico consultado
Abaiara Irregular 26/3/2018 SIM NÃO NÃO www.camaraabaiara.ce.gov.br
Acarape Irregular 26/3/2018 SIM SIM NÃO www.camaraacarape.ce.gov.br
Acaraú Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.cmacarau.ce.gov.br
Acopiara Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camaraacopiara.ce.gov.br
Aiuaba Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.cmaiuaba.ce.gov.br
Alcântaras Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camaraalcantaras.ce.gov.br
Altaneira Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.altaneira.ce.leg.br
Alto Santo Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camaraaltosanto.ce.gov.br
Amontada Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camaraamontada.ce.gov.br
Antonina do Norte Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.cmantoninadonorte.ce.gov.br
Apuiarés Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camaraapuiares.ce.gov.br
Aquiraz Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.cmaquiraz.ce.gov.br
Aracati Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.cmaracati.ce.gov.br
Aracoiaba Irregular 26/3/2018 SIM SIM NÃO www.camaraaracoiaba.ce.gov.br
Ararendá Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camaradeararenda.ce.gov.br
Araripe Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.cmararipe.ce.gov.br
Aratuba Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camaraaratuba.ce.gov.br
Arneiroz Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camaraarneiroz.ce.gov.br
Assaré Irregular 26/3/2018 SIM SIM NÃO www.camaraassare.ce.gov.br
Aurora Irregular 26/3/2018 SIM SIM NÃO www.cmaurora.ce.gov.br
Baixio Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camarabaixio.ce.gov.br
Banabuiú Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camarabanabuiu.ce.gov.br
Barbalha Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Barreira Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camarabarreira.ce.gov.br
Barro Irregular 26/3/2018 SIM NÃO NÃO www.barro.ce.leg.br
Barroquinha Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camarabarroquinha.ce.gov.br
Baturité Irregular 30/3/2018 SIM NÃO SIM www.camarabaturite.ce.gov.br
Beberibe Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.cmbeberibe.ce.gov.br
Bela Cruz Irregular 30/3/2018 SIM NÃO NÃO www.cmbelacruz.ce.gov.br
Boa Viagem Irregular 26/3/2018 SIM SIM NÃO www.camaraboaviagem.ce.gov.br
Brejo Santo Irregular 26/3/2018 SIM NÃO SIM www.camarabrejosanto.ce.gov.br
Camocim Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camaracamocim.ce.gov.br
Campos Sales Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.cmcampossales.ce.gov.br
Canindé Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.cmcaninde.ce.gov.br
Capistrano Irregular 26/3/2018 SIM SIM NÃO www.camaracapistrano.ce.gov.br
Caridade Irregular 26/3/2018 SIM SIM NÃO www.camaracaridade.ce.gov.br
Cariré Irregular 26/3/2018 SIM SIM NÃO www.camaracarire.ce.gov.br
Caririaçu Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camaracaririacu.ce.gov.br
Cariús Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camaracarius.ce.gov.br
Carnaubal Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camaracarnaubal.ce.gov.br
Cascavel Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.cmcascavel.ce.gov.br
Catarina Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camaracatarina.ce.gov.br
Catunda Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camaracatunda.ce.gov.br
Caucaia Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.cmcaucaia.ce.gov.br
Cedro Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camaradecedro.ce.gov.br
Chaval Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camarachaval.ce.gov.br
Choró Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camarachoro.ce.gov.br
Chorozinho Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camarachorozinho.ce.gov.br
Coreaú Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.cmcoreau.ce.gov.br
Crateús Irregular 26/3/2018 SIM NÃO SIM www.camaracrateus.ce.gov.br
Crato Irregular 26/3/2018 SIM SIM NÃO www.camaracrato.ce.gov.br
Croatá Irregular 26/3/2018 SIM NÃO SIM www.camaracroata.ce.gov.br
Cruz Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.cmcruz.ce.gov.br
Dep. Irapuan Pinheiro Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camarairapuanpinheiro.ce.gov.br
Ererê Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camaraerere.ce.gov.br
Eusébio Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.cmeusebio.ce.gov.br
Farias Brito Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camarafariasbrito.ce.gov.br
Forquilha Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camaraforquilha.ce.gov.br
Fortaleza Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.cmfor.ce.gov.br
Fortim Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.cmfortim.ce.gov.br
Frecheirinha Regular 28/3/2018 SIM SIM SIM www.camarafrecheirinha.ce.gov.br
General Sampaio Irregular 26/3/2018 SIM SIM NÃO www.camarageneralsampaio.ce.gov.br
Graça Irregular 26/3/2018 SIM SIM NÃO www.cmgraca.ce.gov.br
Granja Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camaragranja.ce.gov.br
Granjeiro Irregular 26/3/2018 SIM NÃO SIM www.granjeiro.ce.leg.br
Groaíras Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camaragroairas.ce.gov.br
Guaiúba Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camaraguaiuba.ce.gov.br
Guaraciaba do Norte Irregular 26/3/2018 SIM SIM NÃO www.cmguaraciabadonorte.ce.gov.br
Guaramiranga Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camaraguaramiranga.ce.gov.br
Hidrolândia Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camarahidrolandia.ce.gov.br
Horizonte Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM http://cmhorizonte.ce.gov.br/
Ibaretama Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camaraibaretama.ce.gov.br
Ibiapina Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.cmibiapina.ce.gov.br
Ibicuitinga Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.ibicuitinga.ce.leg.br
Icapuí Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.cmicapui.ce.gov.br
Icó Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camaraico.ce.gov.br
Iguatu Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camaraiguatu.ce.gov.br
Independência Irregular 26/3/2018 SIM NÃO SIM www.camaraindependencia.ce.gov.br
Ipaporanga Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camaraipaporanga.ce.gov.br
Ipaumirim Irregular 30/3/2018 SIM SIM NÃO www.camaraipaumirim.ce.gov.br
Ipu Irregular 26/3/2018 SIM SIM NÃO www.cmipu.ce.gov.br
Ipueiras Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camaraipueiras.ce.gov.br
Iracema Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camarairacema.ce.gov.br
Irauçuba Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.cmiraucuba.ce.gov.br
Itaiçaba Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.cmitaicaba.ce.gov.br
Itaitinga Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.camaraitaitinga.ce.gov.br
Itapajé Regular 26/3/2018 SIM SIM SIM www.cmitapaje.ce.gov.br
Itapipoca Irregular 26/3/2018 SIM SIM NÃO www.camaraitapipoca.ce.gov.br
Itapiúna Irregular 26/3/2018 SIM SIM NÃO www.itapiuna.ce.leg.br
Itarema Irregular 27/3/2018 SIM SIM NÃO www.camaraitarema.ce.gov.br
Itatira Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camaraitatira.ce.gov.br
Jaguaretama Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camarajaguaretama.ce.gov.br
Jaguaribara Irregular 27/3/2018 SIM SIM NÃO www.camarajaguaribara.ce.gov.br
Jaguaribe Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camarajaguaribe.ce.gov.br
Jaguaruana Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.cmjaguaruana.ce.gov.br
Jardim Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camarajardim.ce.gov.br
Jati Irregular 27/3/2018 SIM NÃO SIM www.camarajati.ce.gov.br
Jijoca de Jericoacoara Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.cmjijocadejericoacoara.ce.gov.br
Juazeiro do Norte Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camarajuazeiro.ce.gov.br
Jucás Irregular 27/3/2018 SIM SIM NÃO www.camarajucas.ce.gov.br
Lavras da Mangabeira Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camaralavras.ce.gov.br
Limoeiro do Norte Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camaralimoeirodonorte.ce.gov.br
Madalena Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camaramadalena.ce.gov.br
Maracanau Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camaramaracanau.ce.gov.br
Maranguape Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camaramaranguape.ce.gov.br
Marco Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camaramunicipaldemarco.ce.gov.br
Martinópole Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camaramartinopole.ce.gov.br
Massapê Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camaramassape.ce.gov.br
Mauriti Irregular 27/3/2018 SIM NÃO SIM www.camarademauriti.ce.gov.br
Meruoca Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camarameruoca.ce.gov.br
Milagres Irregular 30/3/2018 SIM NÃO NÃO www.camaramilagres.ce.gov.br
Milhã Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM http://camaramilha.ce.gov.br/
Miraíma Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.cmmiraima.ce.gov.br
Missão Velha Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camaramissaovelha.ce.gov.br
Mombaça Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camaramombaca.ce.gov.br
Monsenhor Tabosa Irregular 27/3/2018 SIM NÃO NÃO www.cmmonsenhortabosa.ce.gov.br
Morada Nova Regular 28/3/2018 SIM SIM SIM www.cmmoradanova.ce.gov.br
Moraújo Irregular 27/3/2018 SIM SIM NÃO www.cmmoraujo.ce.gov.br
Morrinhos Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camaramorrinhos.ce.gov.br
Mucambo Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camaramucambo.ce.gov.br
Mulungu Irregular 27/3/2018 SIM SIM NÃO www.camaramulungu.ce.gov.br
Nova Olinda Irregular 30/3/2018 SIM NÃO NÃO www.camaranovaolinda.ce.gov.br
Nova Russas Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.cmnovarussas.ce.gov.br
Novo Oriente Irregular 27/3/2018 SIM SIM NÃO www.camaranovooriente.ce.gov.br
Ocara Irregular 27/3/2018 SIM SIM NÃO www.cmocara.ce.gov.br
Orós Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camaraoros.ce.gov.br
Pacajús Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camarapacajus.ce.gov.br
Pacatuba Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.cmpacatuba.ce.gov.br
Pacoti Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.cmpacoti.ce.gov.br
Pacujá Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camarapacuja.ce.gov.br
Palhano Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camarapalhano.ce.gov.br
Palmácia Regular 28/3/2018 SIM SIM SIM www.cmpalmacia.ce.gov.br
Paracuru Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camaradeparacuru.ce.gov.br
Paraipaba Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camaraparaipaba.ce.gov.br
Parambu Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camaraparambu.ce.gov.br
Paramoti Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camaraparamoti.ce.gov.br
Pedra Branca Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camarapedrabranca.ce.gov.br
Penaforte Irregular 27/3/2018 SIM NÃO SIM www.camarapenaforte.ce.gov.br
Pentecoste Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.cmpentecoste.ce.gov.br
Pereiro Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camarapereiro.ce.gov.br
Pindoretama Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camarapindoretama.ce.gov.br
Piquet Carneiro Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camarapiquetcarneiro.ce.gov.br
Pires Ferreira Irregular 27/3/2018 SIM NÃO SIM www.cmpiresferreira.ce.gov.br
Poranga Irregular 27/3/2018 SIM NÃO SIM www.camaraporanga.ce.gov.br
Porteiras Irregular 27/3/2018 SIM SIM NÃO www.camaraporteiras.ce.gov.br
Potengi Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camarapotengi.ce.gov.br
Potiretama Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camarapotiretama.ce.gov.br
Quiterianopolis Regular 28/3/2018 SIM SIM SIM www.camaraquiterianopolis.ce.gov.br
Quixadá Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camaraquixada.ce.gov.br
Quixelô Irregular 27/3/2018 SIM NÃO SIM www.camaraquixelo.ce.gov.br
Quixeramobim Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.cmquixeramobim.ce.gov.br
Quixeré Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camaraquixere.ce.gov.br
Redenção Irregular 27/3/2018 SIM NÃO SIM www.camararedencao.ce.gov.br
Reriutaba Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camarareriutaba.ce.gov.br
Russas Irregular 27/3/2018 SIM SIM NÃO www.camararussas.ce.gov.br
Saboeiro Irregular 27/3/2018 SIM NÃO SIM www.camarasaboeiro.ce.gov.br
Salitre Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camarasalitre.ce.gov.br
Santa Quiteria Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camarasantaquiteria.ce.gov.br
Santana do Acaraú Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.cmsantanadoacarau.ce.gov.br
Santana do Cariri Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camarasantanadocariri.ce.gov.br
São Benedito Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.saobenedito.ce.leg.br
São Gonçalo do Amarante Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.cmsga.ce.gov.br
São João do Jaguaribe Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.cmunicipalsjj.ce.gov.br
São Luis do Curu Regular 28/3/2018 SIM SIM SIM www.camarasaoluisdocuru.ce.gov.br
Senador Pompeu Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camarasenadorpompeu.ce.gov.br
Senador Sá Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.cmsenadorsa.ce.gov.br
Sobral Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camarasobral.ce.gov.br
Solonópole Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camarasolonopole.ce.gov.br
Tabuleiro do Norte Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.cmtabuleiro.ce.gov.br
Tamboril Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camaratamboril.ce.gov.br
Tarrafas Irregular 30/3/2018 SIM NÃO NÃO www.camaratarrafas.ce.gov.br
Tauá Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camarataua.ce.gov.br
Tejuçuoca Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.cmtejucuoca.ce.gov.br
Tianguá Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camaratiangua.ce.gov.br
Trairi Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.cmtrairi.ce.gov.br
Tururu Irregular 27/3/2018 SIM SIM NÃO www.camaratururu.ce.gov.br
Ubajara Regular 28/3/2018 SIM SIM SIM www.cmubajara.ce.gov.br
Umari Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camaraumari.ce.gov.br
Umirim Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.cmumirim.ce.gov.br
Uruburetama Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camarauruburetama.ce.gov.br
Uruoca Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camarauruoca.ce.gov.br
Varjota Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camaravarjota.ce.gov.br
Várzea Alegre Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camaravarzeaalegre.ce.gov.br
Viçosa do Ceará Regular 27/3/2018 SIM SIM SIM www.camaravicosadoceara.ce.gov.br

P.M.Q. = Padrão Mínimo de Qualidade | G.F. = Gestão Fiscal | T.R. = Tempo Real

Para maiores esclarecimentos, o Interessado deverá entrar em contato com a Gerência de Fiscalização de Operações de Crédito Externas e Tecnologia da Informação – GECETI através do telefone (85) 3218-6573 ou, ainda, dirigir-se à sede do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, localizada à Rua Sena Madureira, 1047 Centro – Fortaleza – Ceará.