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Contas de Governo

Legislação:
Constituição Federal: arts. 31 e 71, inc. I, 76, inc .I e 78 inc I.
Constituição Estadual: arts. 76, incs. I e II e 78 incs. I e II. Lei nº 12.160/93 – LO/TCM, arts. 1º e incisos,115 e 122, art. 5º e incisos da Resolução nº 08/1998 (Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará).

Conceito:
De Acordo com as regras constitucionais em vigor, as Contas de Governo, (aquelas Prestações de Contas da responsabilidade dos Chefes de Poder Executivo) deverão ser apreciadas pelos Tribunais de Contas, através de emissão de PARECER PRÉVIO, e julgadas pelo respectivo Poder Legislativo.

Quanto a análise das Contas de Governo o Regimento Interno deste Tribunal, em seu artigo 118, assim preceitua, verbis;

“Art. 118 – As contas consistirão do balanço geral do município e do relatório de controle interno do Chefe do Executivo Municipal sobre a execução do orçamento e demais matéria

§ 1º – O balanço geral abrangerá os registros de todos os órgãos e unidades orçamentárias, inclusive os da câmara municipal, fundos especiais e demais entidades da administração indireta inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo município”.

§ 2º – A documentação das Contas de Governo do município será estabelecida e disciplinada através de Instrução Normativa.”
Saliente-se que a Instrução Normativa nº 01/2010, deste Tribunal, dispõe sobre a Prestação de Contas de Governo e da outras providencias.

Determina o artigo 119 do RI/TCM acerca dos prazos para remessa das Contas de Governo ás Câmaras Municipais, e ao Tribunal de Contas, vejamos:

“Art. 119 – As Contas de Governo do município relativas de cada exercício deverão ser remetidas pelo Prefeito à câmara municipal até 31 de janeiro e por esta ao Tribunal de Contas até 10 de abril do ano subsequente.

Ressalte-se ainda que nos termos do artigo 121 do RI/TCM, quando o prefeito atuar como ordenador de despesa são de sua responsabilidade pessoal os atos e fatos de sua gestão.