Transmissão de Cargos e Obrigações de Final de Mandato

O fortalecimento da democracia passa pela necessidade de uma natural transferência de titulares de poderes e de administradores públicos.

A eficiente continuidade do serviço público é indispensável à satisfação do interesse coletivo. Nesse sentido, as recomendações contidas no presente trabalho decorrem dos princípios jurídicos que informam a atividade administrativa. Tratam de materiais indispensáveis a uma correta transmissão de cargos, indicando, ainda as principais obrigações para o gestor público.

Esse Tribunal, assim, continua em sua missão de bem orientar, dentro da velha máxima de que é melhor prevenir que remediar.

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