Cumprimento à Lei Complementar nº 131/2009

Com o objetivo de fortalecer a transparência e fomentar o Controle Social, o TCM/CE divulga para fins de acompanhamento, os endereços eletrônicos informados pelos Municípios que estão obrigados a proceder à divulgação das informações na forma estabelecida na Lei Complementar nº 131/2009.

**Prefeituras Municipais**
Município	Sítio eletrônico em atendimento a LC 131/09
Acaraú	www.sstransparenciamunicipal.net
Acopiara	www.acopiara.ce.gov.br
Aquiraz	www.aquiraz.ce.gov.br
Aracati	www.aracati.ce.gov.br
Barbalha	www.barbalha.ce.gov.br
Boa Viagem	www.pmbvce.com.br
Camocim	www.camocim.ce.gov.br
Canindé	www.caninde.ce.gov.br
Cascavel	www.cascavel.ce.gov.br
Caucaia	www.caucaia.ce.gov.br
Crateús	www.crateus.ce.gov.br
Crato	www.crato.ce.gov.br
Fortaleza	www.fortaleza.ce.gov.br
Granja	www.granja.ce.gov.br
Horizonte	www.horizonte.ce.gov.br
Icó	www.ico.ce.gov.br
Iguatu	www.iguatu.ce.gov.br
Itapipoca	www.itapipoca.ce.gov.br
Juazeiro do Norte	www.juazeiro.ce.gov.br
Limoeiro do Norte	www.limoeirodonorte.ce.gov.br
Maracanaú	www.maracanau.ce.gov.br
Maranguape	www.maranguape.ce.gov.br
Morada Nova	www.moradanova.ce.gov.br
Pacajus	www.pacajus.ce.gov.br
Pacatuba	www.pacatuba.ce.gov.br
Quixadá	www.quixada.ce.gov.br
Quixeramobim	www.quixeramobim.ce.gov.br
Russas	www.russas.ce.gov.br
Sobral	www.sobral.ce.gov.br
Tauá	www.taua.ce.gov.br
Tianguá	www.tiangua.ce.gov.br
Trairi	www.trairi.ce.gov.br
Viçosa do Ceará	www.vicosadoceara.ce.gov.br

**Câmaras Municipais**
Município	Sítio eletrônico em atendimento a LC 131/09
Acaraú	www.gestaopublicatransparente.com.br
Acopiara	www.gestaopublicatransparente.com.br
Aquiraz	www.cmaquiraz.ce.gov.br
Aracati	www.camara.aracati.net
Barbalha	www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Boa Viagem	www.cmbvce.com.br
Camocim	www.sstransparenciamunicipal.net
Canindé	www.gestaopublicatransparente.com.br
Cascavel	www.gestaopublicatransparente.com.br
Caucaia	www.cmcaucaia.ce.gov.br
Crateús	www.sstransparenciamunicipal.net
Crato	www.camaracrato.ce.gov.br
Fortaleza	www.cmfor.ce.gov.br
Granja	www.gestaopublicatransparente.com.br
Horizonte	www.camaramhorizonte.ce.gov.br
Icó	www.camaradeico.ce.gov.br
Iguatu	www.camaradeiguatu.ce.gov.br
Itapipoca	www.gestaopublicatransparente.com.br
Juazeiro do Norte	www.camarajuazeiro.ce.gov.br
Limoeiro do Norte	www.gestaopublicatransparente.com.br
Maracanaú	www.camaramaracanau.ce.gov.br
Maranguape	www.camaramaranguape.ce.gov.br
Morada Nova	www.gestaopublicatransparente.com.br
Pacajus	www.camaradepacajus.ce.gov.br
Pacatuba	www.sstransparenciamunicipal.net
Quixadá	www.camaraquixada.ce.gov.br
Quixeramobim	www.cmquixeramobim.ce.gov.br
Russas	www.camaraderussas.ce.gov.br
Sobral	www.camarasobral.ce.gov.br
Tauá	www.camarataua.ce.gov.br
Tianguá	www.camaratiangua.ce.gov.br
Trairi	www.gestaopublicatransparente.com.br
Viçosa do Ceará	www.vicosadoceara.ce.gov.br

Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, determina que os Municípios acima disponibilizem, em meio eletrônico, para conhecimento da sociedade, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em tempo real, e nos moldes estabelecidos em seus dispositivos.

O TCM/CE no âmbito de suas competências como órgão de controle externo vem orientando os Municípios no sentido do pleno atendimento aos dispositivos da legislação pertinente.

No seu papel de orientação e fiscalização, o Tribunal disponibilizou, gratuitamente, para todos os municípios cearenses, versão de Portal da Transparência para download, que pode ser utilizada como ferramenta alternativa.