Procedimento dos Cálculos da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde

Notas explicativas

(1) Caso não esteja discriminado o valor da Dívida Ativa decorrente de Impostos, será considerado o Total da Dívida Ativa Tributária.

(2) A Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96), por compreender a compensação do imposto pertinente às operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, deve integrar os recursos de que trata o art. 158 da Constituição Federal.

(3) Parcela mínima que deve ser aplicada: 15% do total dos Impostos e Transferências conforme disciplinado no § 4º c/c o inciso III, do artigo 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (CF/88).

(4) O valor constante do campo em evidência refere-se ao total empenhado no exercício na Função 10 - Saúde (Portaria nº 42 da STN, de 14/04/1999), que deverá ser realizado através do órgão responsável pela saúde.

Fontes:
- Anexos 07 e 08 do Balanço Geral;
- Balancete Consolidado de dezembro ou Balancetes da Secretaria de Saúde, Fundo Municipal de Saúde ou órgão responsável pela saúde.

(5) Valor total dos Restos a Pagar, inscritos em anos anteriores e liquidados no exercício sob exame, relativos à saúde.

Fontes:
Relação de Restos a Pagar, inscritos no exercício, discriminando os processados e não processados, identificando a classificação funcional-programática e, ainda, os Restos a Pagar inscritos nos exercícios anteriores, processados, pagos, e cancelados, anexa à Prestação de Contas de Governo.

Observação:
Nesse montante não poderão constar Restos a Pagar alusivos às despesas com inativos e pensionistas, serviços de limpeza e tratamento de resíduos sólidos, assistência médica e odontológica a servidores e saneamento básico, haja vista não corresponderem à aplicação em saúde.

(6) Valor total dos Restos a Pagar, não processados, inscritos no exercício sob exame, relativos aos gastos com ações de saúde, que não cumpriram o estágio de liquidação da despesa.

Fontes:
- Balancete Consolidado do mês de dezembro ou Balancetes de dezembro da Prefeitura, Secretaria ou Fundo de Saúde, observando, no caso, a estrutura administrativa de cada município.
- Relação de Restos a Pagar processados e não processados no exercício anexa à Prestação de Contas.

(7) Não serão consideradas as despesas com inativos e pensionistas, empenhadas na função saúde, salvo quando ficar devidamente comprovado que tais gastos foram necessários para cobertura de déficits atuariais ou que, por sua natureza, inviabilizem a situação financeira do município.

(8) Não serão consideradas, também, as despesas com: serviços de limpeza e tratamento de resíduos sólidos, assistência médica e odontológica a servidores e saneamento básico (exceto para controle de vetores). O valor a ser deduzido nos campos identificados diz respeito à despesa empenhada, quando integrarem o montante da função saúde.

(9) Valor a ser excluído, alusivo aos recursos conveniados da saúde, no exercício, conforme cálculo a seguir evidenciado:

* Sistema de Informações Municipais - SIM

- Ainda no campo em evidência, deverão ser excluídas as despesas oriundas de Operações de Créditos.

Observações Complementares:
- Para efeito de exatidão dos cálculos a serem efetuados, constitui-se de suma importância, o encaminhamento a este TCM, por meio do SIM e do Balanço Geral, dos documentos a seguir listados, em cumprimento às Instruções Normativas vigentes:

I. Balancetes consolidados;
II. Talões de receita alusivos aos recursos da saúde;
III. Extratos e, se possível, controles bancários das contas da saúde e conciliação bancária de dezembro;
IV. Relação dos Restos a Pagar inscritos, identificando a classificação funcional-programática da saúde, separando os processados e não processados;
V – Relação descritiva dos Restos a Pagar, não processados, inscritos em exercícios anteriores, os quais tenham sido liquidados no exercício em análise, contendo a classificação funcional-programática.

*A não aplicação do mínimo exigido nas ações e serviços públicos de saúde pode ocasionar:
- Parecer prévio desfavorável à aprovação das contas;
- Intervenção do Estado no Município;
- Vedação de realização de transferências voluntárias;
- A aplicação deve ser realizada através do Fundo de Saúde, o qual deverá abrir conta bancária específica para recebimento dos ingressos vinculados a essa área, obedecendo ao art. 71 da Lei nº 4.320/64 e à EC nº 29/2000.