Acesso à Informação

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011).

Direitos concedidos aos cidadãos pela Lei de Acesso à Informação (Art. 7, caput e Art. 9)

Informações do TCM-CE	Em atendimento à Lei 12.527	Onde Encontrar
Orientações sobre procedimentos e locais de acesso à informação	Art. 7, I e Art. 10	Ouvidoria
Informação contida em registros ou documentos em Geral	Art. 7, II e III	Localização de Processos
Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada	Art. 7, IV	Dados Abertos Receitas e Despesas

Competências Funcionais (Art. 7, V)

Informações do TCM-CE	Em atendimento à Lei 12.527	Onde Encontrar
Estrutura Organizacional	Art. 8, § 1, I	Estrutura Organizacional e Competências
Telefones e Endereço	Art. 8, § 1, I e § 3, VII	Contatos e Endereço

Licitações e Contratos (Art. 7, VI)

Informações do TCM-CE	Em atendimento à Lei 12.527	Onde Encontrar
Licitações e Contratos	Art. 7, VI	Portal de Licitações do TCM-CE Contratos Vigentes

Programas / Projetos / Ações (Art. 7, VII, a e Art. 8, § 1, V)

Informações do TCM-CE	Em atendimento à Lei 12.527	Onde Encontrar
Metas e Indicadores Corporativos	Art. 7, VII, a	Metas e Indicadores Corporativos
Programas / Projetos / Ações	Art. 7, VII, a e Art. 8, § 1, V	Planejamento Estratégico 2012 - 2015 Projetos 2012

Resultados de Auditorias, Âmbito: 1. TCM / 2. Munic. (Art. 7, VII, b)

Informações do TCM-CE	Em atendimento à Lei 12.527	Onde Encontrar
Resultados de Inspeções	Art. 7, VII, b	Fiscalização
Resultados de Prestações e Tomadas de Contas (2007-2012)	Art. 7, VII, b	Prestação de Contas do TCM-CE
Acesso aos documentos e informações neles contidas	Art. 7, VII, b, § 3	Localização de Processos

Divulgação de informações em local de fácil acesso (Art. 8, caput)

Informações do TCM-CE	Em atendimento à Lei 12.527	Onde Encontrar
Divulgação de informações em local de fácil acesso	Art. 8, caput	Lei de Acesso a Informação

Receitas e Despesas (Art. 8, § 1, II e III)

Informações do TCM-CE	Em atendimento à Lei 12.527	Onde Encontrar
Receitas e Despesas	Art. 8, § 1, II e III	Receitas e Despesas

Perguntas e Respostas (Art. 8, § 1, VI)

Informações do TCM-CE	Em atendimento à Lei 12.527	Onde Encontrar
Perguntas e Respostas	Art. 8, § 1, VI	Perguntas e Respostas Frequentes

Garantia de autenticidade e atualidade das informações (Art. 8, § 3, V e VI)

Informações do TCM-CE	Em atendimento à Lei 12.527	Onde Encontrar
Garantia de autenticidade e atualidade das informações	Art. 8, § 3, V e VI	Dados Abertos Receitas e Despesas

Estatística quantitativa quanto às informações recebidas e atendidas (Art. 30, III)

Informações do TCM-CE	Em atendimento à Lei 12.527	Onde Encontrar
Estatística quantitativa quanto às informações recebidas e atendidas	Art. 30, III	Ouvidoria

Autoridade designada (Ouvidor) para implantação e execução da Lei (Art. 40)

Informações do TCM-CE	Em atendimento à Lei 12.527	Onde Encontrar
Autoridade designada (Ouvidor) para implantação e execução da Lei	Art. 40	Portaria de Nomeação Ouvidoria

Acesso Rápido

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