Consultas Técnicas

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - Lei nº 12.160, de 04 de agosto de 1993, em seu art. 1º, inciso XXVIII, estabelece, dentre as competências deste Tribunal, a decisão sobre consultas que lhe sejam formuladas na forma estabelecida em seu Regimento Interno.

Toda consulta escrita e protocolada neste Tribunal, se constituirá em Processo Normativo Consultivo, que consiste no estudo opinativo, em tese, de matéria concernente às atividades de controle externo do Tribunal.

Por sua vez, o inciso XXVIII do art. 1o, da Lei nº 12.160/93 - Lei Orgânica do TCM c/c o art. 157, incisos I e II e art. 158 do Regimento Interno do TCM, estabelece que toda consulta dirigida a esta Corte de Contas deve ser formalizada e ainda submeter-se a quatro pressupostos básicos de admissibilidade, quais sejam:

• pessoa legítima;
• dúvida sobre dispositivo de lei;
• em tese, não podendo ser fato ou caso concreto; e
• ser instruída com um parecer técnico ou jurídico.

Segundo a regra do art. 157 do Regimento Interno do TCM/CE, têm legitimidade para provocar a manifestação do Pleno desta Corte de Contas em sede de consultas, as seguintes autoridades:

• os prefeitos municipais, presidentes e vereadores de câmaras municipais, secretários municipais, presidentes de comissões técnicas ou de inquéritos das câmaras;
• o diretor-presidente ou titulares de autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações instituídas ou mantidas pelo município e gestores de fundos especiais.

O Processo Normativo Consultivo iniciado por uma das autoridades acima indicadas, será distribuído a um Conselheiro-relator que poderá, ouvido o Coordenadoria de Assistência Técnica aos Municípios - COTEM, admití-lo e determinar que seja respondido no mérito, caso em que seguirá o trâmite normal até a final apreciação pelo Pleno que emitirá Parecer ou não admití-lo, caso em que será extinto e arquivado.