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Certidão do SIM

Apresentação

Emissão de Certidão de Adimplência do Envio das Prestações de Contas Mensais em meio informatizado do SIM


O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará disponibiliza o novo serviço de "Emissão de Certidão de Adimplência do Envio das Prestações de Contas Mensais em meio informatizado do SIM" via internet, com o objetivo de dar maior celeridade e transparência no cumprimento das obrigações constitucionais por parte de seus Jurisdicionados, frente às exigências do disposto no Art. 42 da Constituição Estadual do Ceará.

A Certidão emitida via internet conterá o número da certidão, data, hora e validade.

Para os fins previstos em Lei, a utilização da Certidão de Adimplência do SIM está condicionada à verificação de sua autenticidade pelo destinatário final do documento, o qual deverá acessar o site do TCM – CE, no endereço http://www.tcm.ce.gov.br, utilizando o número da certidão, data e hora de emissão registrada na certidão.

Para o sucesso na emissão de Certidão de Adimplência do SIM, é imprescindível que as prestações de contas mensais em meio informatizado sejam encaminhadas de acordo com os critérios estabelecidos no Manual do SIM.

Caso não seja possível a emissão da "Certidão de Adimplência do SIM", o interessado deverá consultar o "Relatório de Inadimplência", ou entrar em contato com a 11ª Inspetoria da Diretoria de Fiscalização através do telefone (85) 3218-1120 ou, ainda, dirigir-se ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, localizado à Av General Afonso Albuquerque Lima, n° 130, Cambeba - Fortaleza - Ceará

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