Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Beberibe | Câmara Municipal | Lei Orgânica

Lei/Resolução: Lei Orgânica
Data do Ato: 05/04/1990
Data da Publicação: 05/04/1990
Ementa: Institui a Lei Orgânica do municipio de Beberibe.

Documentos de Beberibe

Documento Lei/Resolução Data do Ato Data da Publicação
Feriado Municipal Lei nº 238 28/02/1983 28/02/1983
Contratação Temporária Lei nº 797 16/09/2005 16/09/2005
Regimento Interno Regimento Interno 01/01/2010 02/10/2010
Regime Próprio da Previdência Social Lei nº 951 18/08/2008 18/08/2008
Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Lei nº 664 22/04/2002 22/04/2002
Lei Orgânica Lei Orgânica 05/04/1990 05/04/1990
Regime Jurídico Único Lei nº 582 15/02/2000 15/02/2000
Código Tributário Municipal Lei nº 1020 30/12/2009 30/12/2009
Código de Posturas Municipal Lei nº 888 04/04/2007 04/04/2007