Um Banco de Dados para Orientação e Transparência

O Tribunal de Contas aos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE), com o propósito de fortalecer o seu papel de orientação aos jurisdicionados e a sociedade civil, disponibiliza o Banco de Dados de Legislação dos Municípios do Ceará. Ele está sendo alimentado gradualmente, à medida que cada município vai nos enviando as respectivas informações para serem nele inseridas.

Trata-se de iniciativa destinada a fomentar a transparência das gestões públicas locais, possibilitando o conhecimento, em formato PDF, das leis principais dos poderes Executivo e Legislativo de cada cidade cearense.

Nesta filosofia de oferecer mais um serviço aos nossos jurisdicionados e à população, estão sendo disponibilizados neste banco de dados os seguintes documentos legais de cada município:

1. Lei Orgânica do Município;
2. Código Tributário;
3. Plano de Cargos e Remuneração do Magistério;
4. Lei de Contratação Temporária;
5. Lei de Estrutura Administrativa;
6. Estatuto do Servidor Público;
7. Lei de Criação dos Fundos Especiais;
8. Lei de Criação do Regime Próprio de Previdência (se houver);
9. Código de Posturas;
10. Calendário de Feriados;
11. Regimento Interno da Câmara Municipal

Portanto, clique o nome do município ou do documento legal de seu interesse e bom proveito na sua consulta.

Escolha o município e/ou documento que deseja visualizar