O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Considerando o disposto nos arts. 31, 70, 71 e 75 da Constituição Federal de 1988 e o disposto nos arts. 77 e 78 da Constituição Estadual de 1989, que explicitam as competências do Tribunal de Contas dos Municípios;

Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, que alterou os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescentou o art. 77 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde;

Considerando o disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado;

Considerando o disposto na Lei Estadual n° 12.160, de 4 de agosto de 1993, que versa sobre a Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;

Considerando, finalmente, o disposto no art. 163, III do Regimento Interno desta Corte de Contas, que trata do disciplinamento de matérias relativas à orientação e fiscalização dos Municípios cearenses;

RESOLVE:

Art. 1º. Até que seja definido outro percentual pela Lei Complementar de que trata o art. 198, § 3º, da Constituição Federal de 1988, os municípios deverão aplicar em ações e serviços públicos de saúde, anualmente, no mínimo, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação das seguintes receitas resultantes de impostos e das provenientes de transfêrencias:

1. Impostos Municipais: ISS, IPTU, ITBI, IRRF (a partir de 2002);
2. Transferidos da União: Quota-Parte do FPM, IRRF (até 2001), Quota-Parte do ITR, Quota-Parte da Lei Complementar n º 87/96 (Lei Kandir);
3. Transferidos do Estado: Quota-Parte do ICMS, Quota-Parte do IPVA, Quota-Parte do IPI – Exportação;
4. Outras receitas decorrentes dos impostos: Receita da Dívida Ativa Tributária de Impostos, Multas, Juros de Mora e Correção Monetária.

Parágrafo único - Os municípios que aplicam percentuais inferiores ao fixado no parágrafo anterior, deverão elevá-los gradualmente, até o exercício financeiro de 2004, reduzindo a diferença à razão de, pelo menos, um quinto por ano, sendo que, a partir de 2000, a aplicação será de pelo menos 7% (sete) por cento, conforme quadro exemplificativo em anexo (anexo I).

Art. 2º. Os recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, próprios ou transferidos, devem ser depositados em contas bancárias separadas e vinculadas às suas origens, bem como controlados e aplicados pelo Fundo Municipal de Saúde.

Art. 3º. São consideradas como despesas com ações e serviços de saúde, para efeito da aplicação prevista no §2º do art. 198 da Constituição Federal, as despesas correntes e de capital realizadas através de Fundo Especial vinculado, relacionadas a programas finalísticos e de apoio à saúde, inclusive administrativos, que atendam, simultaneamente, aos seguintes critérios:

1. que sejam de acesso universal, igualitário (art. 196 da CF) e gratuito (art. 43 da Lei n.º 8.080/90);
2. aplicadas em conformidade com objetivos e metas explicitados no Plano de Saúde do Município; e
3. que sejam de responsabilidade específica do setor de saúde, não se confundindo com despesas relativas a outras políticas públicas direcionadas para a melhoria dos índices sociais e econômicos em geral (renda, educação, alimentação, saneamento, lazer, habitação), embora com reflexos sobre as condições de saúde.

Parágrafo único - Atendidas as condições previstas no caput e incisos deste artigo, consideram-se como despesas com ações e serviços de saúde as relativas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tais como:

1. vigilância epidemiológica e controle de doenças;
2. vigilância sanitária;
3. vigilância nutricional e orientação alimentar;
4. educação para a saúde;
5. saúde do trabalhador;
6. assistência à saúde em todos os níveis de complexidade;
7. assistência farmacêutica;
8. atenção à saúde dos povos indígenas;
9. capacitação de recursos humanos do SUS;
10. pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde;
11. produção, aquisição e distribuição de insumos setoriais específicos (medicamentos, imunobiológicos, sangue e hemoderivados, e equipamentos);
12. saneamento básico, desde que associado diretamente ao controle de vetores ou aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI) e outras ações que venham a ser determinadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

Art. 5º. No empenho e controle da execução orçamentária, a despesa deverá estar identificada por fonte de aplicação, evidenciando a conta bancária utilizada para o seu pagamento.

Art. 6º. O cálculo da aplicação mínima anual em ações e serviços públicos de saúde, será realizado conforme demonstrativo constante do Modelo 03 da Instrução Normativa nº 02/97 desta Corte de Contas, introduzido pala Instrução Normativa nº. 01/2001.

Art. 7º. Os recursos aplicados através do Fundo de Saúde serão acompanhados e fiscalizados pelo Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízo do controle externo exercido pelo Poder Legislativo e Tribunal de Contas dos Municípios.

Parágrafo Único - As prestações de contas do fundo enviados ao TCM deverão conter o parecer do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 8º. Para efeito do cálculo da aplicação em saúde serão consideradas as despesas empenhadas e liquidadas durante o exercício, desde que respaldadas em correspondente saldo financeiro, depositado em conta vinculada, caso não efetivados os pagamentos.

Parágrafo Único - Os restos a pagar processados sem saldo financeiro e os não processados, mesmo que liquidados e/ou pagos nos exercícios subseqüentes, não serão considerados nos cálculos para apuração do percentual mínimo aplicado em ações e serviços de saúde.

Art. 9º. O Parecer Prévio do Tribunal sobre as Contas de Governo do Município levará em consideração o cumprimento do limite constitucional em saúde.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.